| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$622.751,95 (seiscentos e vinte dois mil, setecentos e cinqüenta e um reais e noventa e cinco centavos) para reforço de dotações previstas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 4726 DE 45 DE Viária dpi DE 2008. EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$622.751,95 (seiscentos e vinte dois mil, setecentos e cingienta e um reais e noventa e cinco centavos) para reforço de dotações previstas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. ACAM L DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE ' LEI: Art. Iº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$622.751,95 (seiscentos e vinte dois mil, setecentos e cingiienta e um reais e noventa e cinco centavos) para reforço de dotações do Orçamento — Programa Prefeitura Municipal de Mendes e Fundo Municipal de Saúde, a saber: 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.01.Chefia do Gabinete do Prefeito 02.01.04. Administração 02.01.04.122. Administração Executiva 02.01.04. 122.0008. Administração Geral 02.01.04.122.0008.2.002 — Manutenção da CGP 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$7.700,00 02.02.Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 02.02.06. Segurança pública 02.02.06.182.Defesa Civil 02.02.06.182.0009. Atividades da Defesa Civil 02.02.06.182.0009.2.003 — Manutenção da CMDC 3 1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas Pessoal Civil................... R$1.700,00 02.06.Procuradoria Geral do Município 02.06.03 Essencial à Justiça 02.06.03 .061.Ação Judiciária 02.06.03.061.0008. Administração Executiva 02.06.03.061.0008.2.008 — Manutenção da PGM 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas Pessoal Civil .................... R$4.600,00 02.07.Controladoria Geral do Município 02.07.04. Administração 02.07.04.124.Controle Interno 02.07.04.124.0008. Administração Executiva 02.07.04.124.0008.2.009 — Controladoria Geral do Município Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)2465-3315 www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas Pessoal Civil .................... R$3.800,00 02.08.Secretaria Municipal de Administração 02.08.04. Administração 02.08.04.122. Administração Geral 02.08.04.122.0008. Administração Executiva 02.08.04.122.0008.2.010 — Manutenção da SMA 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................. R$19.000,00 02.08 Secretaria Municipal de Administração 02.08.09.Previdência Social 02.08.09.271 Previdência Básica 02.08.09.271 .0006. Aposentadorias e Pensões 02.08.09.271.0006.2.014 — Inativos e Pensionistas — Encargos 3.1.90.01.00.00.00.00.0000 — Aposentadorias e Reformas .................esseseeeeeeeeeeeee R$ 3.150,00 3.1.90.03.00.00.00.00.0000 — Pensões ........ssiisseeeeeeseserteneesemeenentemeeementemeereno R$ 1.950,00 02.08 Secretaria Municipal de Administração 02.08.09 Previdência Social 02.08.09.274.Previdência Especial 02.08.09.274.0013.Servidor Público 02.08.09.274.0013.2.015 — PASEP -— Encargos 3.3.90.10.00.00.00.00.0000 — Outros Benefícios de Natureza Social... R$ 7.000,00 02.09.Secretaria Municipal de Governo 02.09.04. Administração 02.09.04.122. Administração Geral 02.09.04 122.0008. Administração Executiva 02.09.04.122.0008.2.017 — Manutenção da SMG 3 1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil.................. R$ 2.000,00 02.10.Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda 02.10.04. Administração 02.10.04.129. Administração de Receitas 02.10.04.129.0008. Administração Executiva 02.10.04.129.0008.2.018 — Manutenção da SMPF 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas Pessoal Civil .................. R$ 1.900,00 02.11 Secretaria Municipal de Obras, Serv.Púb. e Habitação 02.11.04. Administração 02.11.04.122. Administração Geral 02.11.04.122.0008. Administração Executiva 02.11.04.122.0008.2.020 — Manutenção da SMOSPH 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas Pessoal Civil ............q- Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - RR FAX:(24) 2465-2336 / 2465-33 www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(Dcamara-mendes.rj.gov.br Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “2 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-332 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 02.12.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12.Educação 02.12.12.122. Administração Geral 02.12.12.122.0008. Administração Executiva 02.12.12.122.0008.2.026 — Manutenção da SMEC 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas —Pessoal Civil ................... R$ 3.000,00 02.12.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12.Educação 02.12.12.365.Educação infantil 02.12.12.365.0019.Ensino Infantil 02.12.12.365.0019.2.027 — Creche Escolar — Manutenção 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas —Pessoal Civil .................. R$10.200,00 02.12.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12.Educação 02.12.12.365. Educação infantil 02.12.12.365.0019. Ensino Infantil 02.12.12.365.0019.2.029 — Ensino Pré - Escolar — Manutenção 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................. R$25.600,00 02.12.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12.Educação 02.12.12.361 Ensino Fundamental 02.12.12.361.0018 Ensino Regular 02.12.12.361.0018.2.030 — Ensino Fundamental — Manutenção 3.1.90.01.00.00.00.00.0000 — Aposentadorias e Reformas ....................sseeeeeeeeeoe R$ 2.480,00 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$40.350,00 02.12.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12.Educação 02.12.12.361. Ensino Fundamental 02.12.12.361.0018. Ensino Regular 02.12.12.361.0018.2.031 — FUNDEB 3.1.90.11.00.00.00.00.0005 — Venciment. e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................ R$12.990,00 02.12 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12.Educação 02.12.12.367 Educação Especial 02.12.12.367.0020.Ensino Especial 02.12.12.367.0020.2.039 — Ensino Especial - Manutenção 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas —Pessoal Civil .................. R$ 7.150,00 AD: 4)2465-3315 02.14.Secretaria Municipal de Promoção Social 02.14.08. Assistência Social www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br - ESTADO DORIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 02.14.08.244. Assistência Comunitária 02.14.08.244.0025. Assistência Social Geral 02.14.08.244.0025.2.043 — Manutenção da SMPS 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas —Pessoal Civil .................. R$11.500,00 02.15 Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolv. Econômico 02.15.23.Comércio e Serviços 02.15.23.695. Turismo 02.15.23.695.0008. Administração Executiva 02.15.23.695.0008.2.045 — Manutenção da SMTDE 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................... R$5.200,00 02.15 Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolv. Econômico 02.15.23.Comércio e Serviços 02.15.23.695.Turismo 02.15.23.695.0021 Realização de Eventos Turisiticos 02.15.23.695.0021.2.046 — Eventos Turísticos - Manutenção 3.3.90.36.00.00.00.00.0003 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .................... R$4.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .................. R$4.500,00 02.16.Secretaria Municipal de Transportes 02.16.26.Transporte 02.16.26.122. Administração Geral 02.16.26.122.0008. Administração Executiva 02.16.26. 122.0008.2.047 — Manutenção da SMT 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas —Pessoal Civil ................ -R$38.000,00 02.18.Secretaria Municipal de Agric. e Meio Ambiente 02.18.20. Agricultura 02.18.20.122. Administração Geral 02.18.20.122.0008. Administração Executiva 02.18.20.122.0008.2.050 — Manutenção da SMAMA 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas Pessoal Civil .................. R$ 5.800,00 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.122. Administração Geral 07.01.10.122.0028.Ações de Saúde 07.01.10.122.0028.2.001 — Manutenção da Unidade 3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ............ R$180.000,00 3 3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros .......sssstee R$ 49.190,00 44.90.93 .00.00.00.00.0000 — Indenizações e Restituições ............... see R$, 810,00 07.01. Fundo Municipal de Saúde Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -d FAX:(24) 2465-2336 / 2465-33 www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 07.01.10. Saúde 07.01.10.301. Atenção Básica 07.01.10.301.0028. Ações de Saúde 07.01.10.301.0028.2.021 — Manutenção do Hospital Municipal 3.1.90.34.00.00.00.00.0000 — Outras Despesas de Pessoal Dec. Contratação de Terc. R$120.000,00 07.01 Fundo Municipal de Saúde 07.01.10.Saúde 07.01.10.301. Atenção Básica 07.01.10.301.0028.Ações de Saúde 07.01.10.301.0028.2.004 —PAB FIXO — Piso de Atenção Básica 3.3.90.04.00.00.00.00.0012 — Contratação por Tempo Determinado ........................... R$ 3.181,95 07.01.Fundo Municipal de Saúde 07.01.10.Saúde 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028.Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.008 — FAE/SUS — Saúde Mental 4.4.90.52.00.00.00.00.0016 — Equipamento e Material Permanente ..................o. R$ 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR = R$622.751,95 Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso IN, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 02 Prefeitura Municipal de Mendes 02.05. Assessoria Jurídica Comunitária 02.05.03.Essencial à Justiça 02.05.03.061.Ação Judiciária 02.05.03.061.0008. Administração Executiva 02.05.03.061.0008.2.007 — Manutenção da AJC 3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ................eseseeeseeseeee R$1.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ................ R$3.800,00 02.08 Secretaria Municipal de Administração 02.08.04. Administração 02.08.04.122. Administração Geral 02.08.04. 122.0008. Administração Executiva 02.08.04.122.0008.2.010 — Manutenção da SMA 3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ....................... R$ 3.000,00 02.11 Secretaria Municipal de Obras, Serv.Púb. e Habitação 02.11.15 Urbanismo 02.11.15.451. Infra — Estrutura Urbana Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “92 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-332 www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 02.11.15.451.0016.Melhorias para Cidade 02.11.15.451.0016.1.003 — Infra — Estrutura Urbana 4.4.90.51.00.00.00.00.0033 — Obras e Instalações ...................... ses seeseeseneree -R$25.000,00 02.11.Secretaria Municipal de Obras, Serv.Púb. e Habitação 02.11.15.Urbanismo 02.11.15.452. Serviços Urbanos 02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade 02.11.15.452.0016.2.023 — Iluminação Pública — Manutenção 3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ............... R$ 8.500,00 02.12.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12.Educação 02.12.12.361.Ensino Fundamental 02.12.12.361.0018.Ensino Regular 02.12.12.361.0018.2.031 — FUNDEB 3.1.90.09.00.00.00.00.0005 — Salário Família ................. sie R$ 4.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0005 — Obrigações Patronais... R$ 8.990,00 02.12.Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12.Educação 02.12.12.361.Ensino Fundamental 02.12.12.361.0029.QSE — Quota Municipal do Salário Educação 02.12.12.361.0029.2.036 — Salário Educação — M.E Fundamental 3.3.90.30.99.00.00.00.0024 — Material de Consumo — Outros ................esees R$10.000,00 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01 Fundo Municipal de Saúde 07.01.10.Saúde 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028.Ações de Saúde É 07.01.10.302.0028.1.003 — Contrapartida do Convênio 2259/2004 4 4 90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamento e Material Permanente ...........................o. R$26.000,00 07.01.Fundo Municipal de Saúde 07.01.10.Saúde 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028.Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.1.005 — Unidades Móveis de Saúde — Convênio 2259/2004 4 4.90.52.00.00.00.00.0029 — Equipamento e Material Permanente ....................... R$519.280,00 07.01.Fundo Municipal de Saúde 07.01.10.Saúde 07.01.10.301.Atenção Básica 07.01.10.301.0028. Ações de Saúde Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-333 4)2465-3315 www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(ocamara-mendes.rj.gov.br" - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 07.01.10.301.0028.2.004 — PAB FIXO - Piso de Atenção Básica 3.3.90.30.01.00.00.00.0012 — Material de Cons. Hospit.Odont. e Laboratorial R$ 2.595,93 3.3.90.39.99.00.00.00.0012 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica — Outros ..................... R$ 586,02 07.01.Fundo Municipal de Saúde 07.01.10.Saúde 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.2.008 — FAE/SUS — Saúde Mental 3.3.90.04.00.00.00.00.0016 — Contratação por Tempo Determinado ........................... R$ 3.513,43 3.3.90.30.99.00.00.00.0016 — Material de Consumo — Outros .................... R$ 6.486,57 TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 622.751,95 icação, todavia, surtindo seus efeitos com Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua p i/Orgânica Municipal — L.O.M. afixação nos termos do norteamento autorizativo da | |de Degprit duo de 2008. Prefeitura Municipal de Mendgs (RJ), em Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (24)2465-3315 www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br