norma nº 1338/2008

- ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICPAL Nº 7,439? DE ZZ DE Baprnl ro DE 2008.
EMENTA:“Adequação a Lei 1.104/06 e dá outras
providências”.
AL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º- O artigo 7º, Parágrafo 2º, Inciso “c” da Lei Municipal nº. 1.104/06 de 08 de
maio de 2006, passa a ter a seguinte redação:
LEI:
“Art.7º- ...e Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 233/07, de 30 de março de
2007,...
Parágrafo Segundo — ... 02 (dois) anos, ...:
a)...
b)
c) Ter representante de entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito e excepcionalmente, na impossibilidade
de compor o colegiado, por inexistência da entidade ou
comprovado desinteresse da mesma na indicação de
representante para a Jari, ou ainda quando o representante,
injustificadamente, não comparecer à sessões, esse integrante
será substituído por servidor público habilitado pertencente a
órgão ou entidade distinto do que impôs a penalidade.
Artigo. 2º - Ratificam-se os demais artigos da respectiva Lei.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-332] 88(24)2 65-3315
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes(RN), LÊ
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