norma nº 1339/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº LIBB VE 4X DE Bógpanttro DE 2008 .
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
permuta de bens que especifica e dá outras providências”.
MUNICIPAL DE MENDES. APROVA E EU SANCIONO A
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a levar a efeito permuta de
área de terreno de sua propriedade com imóvel e benfeitorias de propriedade de Gráfica Santa Cruz
Ltda.
Art. 2º - O imóvel do Município ora permutado é o terreno situado na Rua Maria
Stela de Almeida Moura, Bairro Centro, Município de Mendes/RJ, objeto da presente Permuta com
309,48 mê, medindo 10,00M de frente para Rua Estela Moura, pelo lado direito confrontando com
Orlando Gomes Pereira em 04 segmentos:21,50m, mais 8,50 m; mais 0,80, mais 7,40m. Lateral
esquerdo confrontando com Mario Martins Dias, medindo 30,50M e pelos fundos com área
Ç remanescente em 7.00m, avaliado em R$ 110.000,00(cento e dez mil reais), conforme os laudos
acostados no Processo Administrativo nº. 5760/2008.
Parágrafo único — Fica desafetado o imóvel descrito no caput deste artigo.
Art 3º - O imóvel particular objeto da permuta é o terreno localizado na Rua Manoel
Sabino Barbosa, bairro Grajaú, Município de Mendes/RJ, com área de 3.386 m” (três mil, trezentos e
oitenta e seis metros quadrados), conforme Escritura de Compra e Venda Livro 34 Fls.50 Ato 46,
áreas designadas Al: frente medindo 8,40m. fundos medindo 13,50m, lado direito medindo 37,75m
e lado esquerdo medindo 13,95, com a área total de 422,53, o valor é R$24.000,00 (vinte e quatro
mil reais); Área A2: frente medindo 8,10m, fundos medindo 13,50m, lado direito medindo 33,80m e
HC >>—
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lado esquerdo 37,75m, com área total de 365,51m?, valor R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais);
Area A3: medindo 7.60m de frente. 12.50m nos fundos, 33,80m pelo lado direito e 33,80m pelo lado
esquerdo, perfazendo uma área total de 329, 23mº, valor R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais),Área
4: medindo 6,85m de frente, 13,50m nos fundos, 38,85m pelo lado direito e 34,50m pelo lado
esquerdo, perfazendo uma área total de 359,19m?, valor de R$18.000,00(dezoito mil reais), Area
AS: medindo 7,30m de frente. 13,50 nos fundos 44,30m pelo lado direito e 38,95m pelo lado
esquerdo, perfazendo uma área total R$18.000,00(dezoito mil reais): Area A6: medindo 7,75m de
frente, 13,50m dos fundos, 57,50m pelo lado direito e 44,30m pelo lado esquerdo, perfazendo uma
área total de 686,23m?, valor R$ 18.000,00(dezoito mil reais): Área A7: medindo 4,00m de frente,
34,00m nos fundos, 62,80m pelo lado direito e 57,50m pelo lado esquerdo, perfazendo uma área
total de 732.23m?, valor R$18.000,00(dezoito mil reais), valor total é R$144.000,00(cento e
quarenta e quatro mil reais
Parágrafo Primeiro — A presente permuta somente se aperfeiçoará após
implementada condição suspensiva, isto é, com a realização, no imóvel descrito no caput deste artigo
e às expensas de seu proprietário, das acessões e benfeitorias que o tornem apto à prática de Skate,
nos estritos termos e especificações do projeto em anexo, devendo constar do respectivo negócio
jurídico a previsão de multa contratual no caso de inadimplência por parte do particular.
Art. 4º - A Gráfica Santa Cruz Ltda, deverá declarar, no ato da assinatura do negócio
jurídico, sua expressa concordância com a efetivação desta permuta, independentemente dos valores
apurados nas respectivas avaliações, renunciando a qualquer crédito ou valor decorrente de eventual
diferença no preço dos imóveis.
Art. 5º - A Divisão de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, e o
Cadastro Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, efetuarão as anotações inerentes à
permuta, processada nos termos do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, ficando os interessados
autorizados a promover posteriormente a inscrição do Termo Administrativo deste derivado, no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º - A Gráfica Santa Cruz Ltda, deverá declarar, no ato translativo, sua expressa
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concordância com a efetivação desta permuta, independentemente dos valores apurados nas
respectivas avaliações, renunciando a qualquer crédito ou valor decorrente de eventual diferença no
preço dos imóveis.
Art. 7º - O imóvel previsto nesta lei e que será adquirido por permuta pelo Município,
será destinado para utilização como bem de uso comum do povo, na forma de praça pública com
equipamentos para à prática de Skate.
Ç Art. 8º - As despesas decorrentes da transação imobiliária correrão por conta das
respectivas partes recebedoras dos imóveis.
s Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. !
,
Prefeitura Municipal de Mendes [Rh, em Z 24 de 4 de 2008.
ROGÉRIO RIENTE
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