norma nº 1342/2008

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2X DE 7% DE gp DE 2008.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar
o Termo de Permissão de Uso dá outras
providências”.
MUNICIPAL DE MENDES, APROVA E EU SANCIONO A
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Termo de Permissão de Uso
de 779,00m? de terras, correspondente a área ne 3, Rua Capitão Júlio Vieira, nº 388-Mendes-úlio
Vieira, nº 388-Mendes-RJ, destinada a Promoção do Desenvolvimento Econômico do Município, a
firma TORNADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA.
Parágrafo Unico- A área acima indicada se destina a instalação de fabricação de
vassouras e escovas;comércio varejista de material de limpeza e material de construção em geral e
fabricação de gelo e , não podendo ser dada outra destinação a área, salvo autorização expressa do
Executivo, ouvida a Câmara Municipal.
Artigo 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso
do respectivo terreno nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei
Orgânica Municipal.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data| de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes,
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2465-3315
www.camara-mendes.ri.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br