norma nº 1343/2008

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNIGIPAL Nº /.27%) DE 12º DE Bbpealtiuo DR 2008.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de MENDES para o Exercício de 2009.
O RIENTE, Prefeito Municipal de Mendes,usando das atribuições que
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
| Artião 1º - O orçamento fiscal do município de MENDES abrangendo a
l eus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para O exercício financeiro
de 2009, gstimada à Receita e fixa a Despesa em R$ 28.885.646,00 (vinte e oito milhões
oitocentos e oitenta e cinco mil seiscentos é quarenta e seis reais), discriminados anexos
integrantes desta Lei.
Artigo 2º - À receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes é de capital, na forma da legislação em vigor € das
especificações constantes do anexo integrante desta lei, com O seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS 25.565.606,00
RECEITAS CORRENTES 25.560.606,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.000,00
Total da Administração Direta 25.565.606,00
Administração Fundacional
RECEITAS 2.875.970,00
RECEITAS CORRENTES 2.875.970,00
Total da Administração Fundacional 2.875.970,00
Administração Indireta
RECEITAS 444.070,00
RECEITAS CORRENTES 444.070,00
Total da Administração Indireta 444.070,00
TOTAL GERAL: 28.885.646,00
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a N
discriminação dos quadros “Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes
desta Lei, e as autarquias € fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto
executivo.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -dR FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 7 (24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(i)camara-mendes.rj.gov.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa 1.360.308,00
03 - Essencial à Justiça 173.000,00
04 - Administração 3.975.638,00
06 - Segurança Pública 36.500,00
08 - Assistência Social 354.500,00
09 - Previdência Social 1.364.500,00
11 - Trabalho 10.000,00
12 - Educação 6.264.530,00
13 - Cultura 29.200,00
15 — Urbanismo 2.796.790,00
17 - Saneamento 106.000,00
18 - Gestão Ambiental 231.980,00
20 - Agricultura 221.000,00
23 - Comércio e Serviços 674.500,00
26 - Transporte 2.224.000,00
27 - Desporto e Lazer 85.000,00
28 - Encargos Especiais 265.000,00
99 - Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Administração Direta 20.272.446,00
Administração Fundacional
10 - Saúde 7.113.200,00
Total da Administração Fundacional 7.113.200,00
Administração Indireta
08 - Assistência Social 1.500.000,00
Total da Administração Indireta 1.500.000,00
TOTAL GERAL: 28 885.646,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031 - Ação Legislativa 450.108,00
061 - Ação Judiciária 173.000,00 À
122 - Administração Geral 6813.1380. +
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 MZ 2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br A W
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
124 - Controle Intemo 80.000,00
126 - Tecnologia da Informação 221.300,00
128 - Formação de Recursos Humanos 50.000,00
129 - Administração de Receitas 335.000,00
131 - Comunicação Social 11.000,00
182 - Defesa Civil 36.500,00
244 - Assistência Comunitária 354.500,00
271 - Previdência Básica 1.104.000,00
272 - Previdência do Regime Estatutário 25.500,00
274 - Previdência Especial 235.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 82.450,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 10.000,00
361 - Ensino Fundamental 4.688.040,00
362 - Ensino Médio 100.000,00
364 - Ensino Superior 200.000,00
365 - Educação Infantil 673.100,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 3.300,00
367 - Educação Especial 253.040,00
392 - Difusão Cultural 29.200,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 765.000,00
452 - Serviços Urbanos 2.091.790,00
512 - Saneamento Básico Urbano 106.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 181.980,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 50.000,00
601 - Promoção da Produção Vegetal 20.000,00
606 - Extensão Rural 5.000,00
695 - Turismo 674.500,00
812 - Desporto Comunitário 85.000,00
843 - Serviço da Dívida Intema 265.000,00
999 - Reserva de Contingência 100,000.00
Total da Administração Direta 20.272.446,00
Administração Fundacional
122 - Administração Geral 2.813.700,00
129 - Administração de Receitas 12.460,00
271 - Previdência Básica 8.500,00
301 - Atenção Básica 3.046.840,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 836.420,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 122.330,00
304 - Vigilância Sanitária 7.500,00
305 - Vigilância Epidemiológica 205.450,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 60.000,00
Total da Administração Fundacional 7.113.200,00
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX:(24) 2465-2336 / 2465-332
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara()camara-mendes.rj.gov.br
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Administração Indireta
122 - Administração Geral
241 - Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
306 - Alimentação e Nutrição
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
IVMRIOLTDI O
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
Total da Administração Direta
Administração Fundacional
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Total da Administração Fundacional
Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL:
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - CÂMARA MUNICIPAL -
02 - Prefeitura Municipal de Mendes
793.850,00
67.000,00
32.690,00
310.780,00
275.680,00
20.000,00
1.500.000,00
28 885.646,00
19.269.206,00
903.240,00
100.000,00
20.272.446,00
6.896.340,00
216.860,00
7.113.200,00
1.418.280,00
81.720,00
1.500.000,00
28.885.646,00
1.529.808,00
18.742.638,00
AN
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-33
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(a)camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Total da Administração Direta 20.272.446,00
Administração Fundacional
07 - Fundo Municipal de Saúde 7.113.200,00
Total da Administração Fundacional 7.113.200,00
Administração Indireta
03 - Fundo Municipal de Assist. Social 1.202.000,00
04 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente 298.000,00
Total da Administração Indireta 1.500.000,00
TOTAL GERAL: 28.885.646,00
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão
ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos
termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei
4320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do
orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
excesso de arrecadação confidgrada a tendência do exercício.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE de 2008.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26790-000 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br - e-mail: camara(a)camara-mendes.rj.gov.br
Ed
E
bd
is
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA NO à DE 04 DE DEZEMBRO DE
2008.
EMENTA: “Modifica a alínea “b”, do art. 5º do projeto de Lei
Orçamentária Anual, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 1º — A alínea “b”, do art. 5º, do Projeto de Lei Orçamentária Anual, passa a ter à
seguinte redação:
Art. SO = ii
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento
da despesa, nos termos do art. 7º da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 2 - . Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mendes, 04 de dezembro de 2068.
Eugênio fr 'Adeu Macedo Mazzoni
“ Presidente
Relator
v N q
os o À ta
“sale! Teixeira Ribeiro
Membro
Ro. COTAR: (24) 2468-2836 | 3821 É? 4) essas18
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CE? 26700-000 — MENDES —
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0) y
CÂMARA MUNICIPAL DZ MENDES Do,
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº OR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
EMENTA: “Adiciona à Lei Orçamentária Anual, clubes para
recebimento de subvenções, bem como remaneja
recursos para a Assessoria Jurídica Comunitária,
indicando a fonte de recursos para as despesas e
dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova c eu sanciono a seguinte:
EMENDA ADITIVA
Artigo 1º - Ficam adicionados na Lei Orçamentária Anual, as seguintes despesas:
Código
3.3.50.43.21.00.00.00 - Associação Atlética Estrela... eeeererereeeesecereemeno R$ 3.850,00
3.3.50.43.22.00.00.00 - Associação Ajax Atlético Clube .... .. R$ 3.850,00
3.3.50.43.23.00.00.00 - Onze de Julho Futebol Clube ...............eemeemeseseeeereemeeeeeeer R$ 3.850,00
Unidade 05: Assessoria Jurídica Comunitária
Código
3.3.090.00.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES............eseeeeeeeereereneeseenentereeneems R$ 60.000,06
3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
Artigo 2º - O totai da despesa prevista no artigo anterior, no valor de R$ 41.550,00
(quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais), será suportado com à anulação da seguinte
despesa, que passará a ser:
3.3.90.39.99.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica — Outros.... R$ 3.908.900,00
Artigo 3º - O Poder Executivo levará a efeito as modificações necessárias para incorporar
as cisposições desta ertenda à Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as
disposições em contrário.
R, ALBERTO TORRES, 6º - CENTRO — MENDES - R$ - CEP-ESTOESTO - Tas) 2458 2336 / 2863.3382" / 2465.3315 N
e.
E
“a
R ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº OL | PE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
EMENTA: “Cria os projetos que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova € eu sanciono a seguinte:
EMENDA ADITIVA
Artigo 1º - Ficam adicionados na Lei Orçamentária Anual, as seguintes despesas:
PROJETO 2.818 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO CASA LAR
41 - 3.3.90.30.00.00.00.00.000000 - Material de Consumo ................esueeeserreeseeeseeeeerrer R$ 100,00
42 - 3.3.90.36.90.00.00.00.000000 - Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física.. R$ 16.000,00
43 - 3.3.90.39.99.00.00.00.000000 - Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 100,00
44 - 4.4 90.52.00.00.09.90.000000 - Equipamento e Material Permanente.................... R$ 100,00
PROJETO 2.919 - ADOLESCENTE APRENDIZ
45 - 3.1.90.04.00.00:00.00.000000 - Contratação por Tempo Determinado................. R$ 5.000,00
46 - 3.3.90.30.00.00.00.00.009000 - Material de Consumo.......................- “R$ 100,00
47 - 3.3.90.36.00.00.00.00.000000 - Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física. R$100,00
48 - 3.3.90.39.99.00.00.00.000000 - Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica............... R$100,00
PROJETO 2.020 — ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE
MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
49 - 3.3.90.39.00.00.00.00.000000 - Material de Consumo ...............umaeeesmemesseeeeeeeeeoo R$2.400,00
50 - 3.3.99.39.99.00.00.90.000000 - Outros Serv.deTerceiros Pessoa Jurídica............. R$6.000,00
Artigo 2º - O total da despesa prevista no artigo anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), seré suportado com a anulação total da seguinte despesa:
Projeto 2.902 — Cultura para Crianças e Adolescentes
Artigo 3º - O Poder Executivo levará a efeito as modificações necessárias para incorporar
as disposições desta emenda à Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mendes, 04 de dezembro de 2008.
een
=
>
Gsm
Vereador
R. ALBERTO TORRES, 65 - CENTRO - MENDES — RU - CEP -26700-000 3 (u4) 2U6S.2336 | 2468.3321 / 2465.3815 N