norma nº 1170/2007

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 47 fo DE Q DE Foi zo DE 2007.
EMENTA: “« Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de até R$ 542.911,79 (quinhentos e
quarenta e dois mil, novecentos e onze reais € setenta e
nove centavos) para atendimento de despesas imprevistas
no Orçamento - Programa em vigor e da outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE
e LEI:
Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor deaté R$ 542.911,79 (quinhentos e quarenta e dois
mil, novecentos e onze reais e setenta e nove centavos), para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, a saber.
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.243. Assistência à Criança e ão Adolescente
04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ão Adolescente
04.01 '08.243.0027.2.01 1- De Volta Para Casall
3.1.90.04.00.00.00.00.0041 — Contratação por Tempo Determinado ............e R$72.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 - Material de Consumo — Outros ..........- -. R$79.000,00
Q 3.3.90.32.99.00.00.00.0041 — Material de Distribuição Gratuita — Outros .. R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0041 - Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física -.. R$14.300,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv.deTerc.— Pes.Jurid — Outros -.. R$15.700,00
4. 4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos € Material Permanente -.. R$14.000,00
Total da Atividade
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança € do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.243. Assistência à Criança e 40 Adolescente
04.01 08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01 08.243.0027.2.012 — Centro da Cidadania
3.1.90.04.00.00.00.00.0041 — Contratação por Tempo Determinado . R$51.512,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros . R$19.300,00
3.3,90.32.99.00.00.00.0041 — Material de Distribuição Gratuita — Outros .......- R$25.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0041 — Qutros Serv. de Tere. — Pessoa Física ........eee R$16.700,00
R
ua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.100-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 = (24) DGSSIIS
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv.deTerc.- Pes.Jurid — Outros ............... R$ 8.500,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos e Material Permanente ...................- R$20.000,00
Total da Atividade
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.367. Educação Especial
04.01.08.367.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.367.0027.2.013 — Transferência p/ APAE (Projeto Inclusão em Ação)
3.3.50.41.00.00.00.00.00.0041 - Contribuições ........sesseseseseeseeneneeeeeo R$143.899,79
Ç Total da Atividade
nene reeremeom R$143.899,79
04, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.123. Administração Financeira
04.01.08.123.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.123.0027.2.014 — Manutenção do CM.D.C.A
3.1.90.04.00.00.00.00.0041 — Contratação por Tempo Determinado ..... R$14.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros ......seeeeeeo R$ 8.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0041 - Qutros Serv. de Terc. — Pessoa Física ............... R$18.500,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Qutros Serv.deTerc.— Pes Jurid — Outros . .. R$12.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos € Material Permanente ... R$ 5.000,00
Total da Atividade
DR rr
e TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 542.911,79
Art. 2º, O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante recursos
oriundos do Petróleo Brasileiro S.A — Petrobrás, por doação firmada em 22 de dezembro de
2006 com o Município de Mendes, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é
do Adolescente — CMDCA (Classificação Orçamentária de Receita = 1.7.3.0.03.00.00.00 —
Transferência de Instituições Privadas - Doações da Petrobrás EMDCA) e
(1.3.2.5.07.01.00.00 - Rem Dep. Banc. Petrobrás). 1 - Para custear à implementação de
Projetos conforme Convênio nº 6000.0027595.06.4. no valor de R$ 480.918,20 (quatrocentos
e oitenta mil, novecentos € dezoito reais e vinte centavos) HI - considerando o rendimento da
aplicação financeira dos recursos depositados em conta corrente ao longo do exercício de até
R$ 61.993,59 (sessenta e hum mil, novecentos € noventa e três reais e cinquenta e nove
centavos) totalizando assim o valor do Crédito Adicional Especial. Sendo este em
conformidade com O estabelecido no art. 43, inciso |, 82 º daLei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GREAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
) 2465-3315
L
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em [DÃ de Ls * de 2007.
bt
Rogério Riente
Prefeito Municipal
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Ohotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br