norma nº 1172/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE (Z DE fruiro DE 2007.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$10.240,00 (dez
mil, duzentos e quarenta reais) para atendimento de
despesas imprevistas no Orçamento — Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
LEI MUNICIPAL N
IPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no val R$10.240,00Xdez mil, duzentos e quarenta reais), para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa vigente, Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01 Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08.Assistência Social
03.01.08.243.Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027.2.023 — PAC — Atenção a Criança de 0a 6 anos
3.3.90.36.00.00.00.0008 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física . .... R$3.240,00
4.4.90.52.00.00.00.0008 — Equipamentos e Material Permanente ............ . R$7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$10.240,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de
saldo de dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Programa vigente, como abaixo indicadas, na forma
do artigo 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01 Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01 08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027.2.023 — PAC -— Atenção a Criança de 0a 6 anos
3.3.90.30.99.00.00.00.0008 — Material de Consumo — Outros ........-
3.3.90.39.99.00.00.00.0008 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica — Outros
.... R$4.240,00
TOTAL DA ANULAÇÃO! R$10.240,00
em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
to autotizatiyo da Lei Orgânica Municipal - L.O.M.
Art. 3º Esta Lei entr
efeitos com afixação nos termos do nm
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em eine vo de 2007.
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