norma nº 1174/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.4 77 DE (YZ DE », DE 2007.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$78.000,00(setenta e oito mil reais) para
atendimento de despesas imprevistas no
Orçamento - Programa em vigor € da
outras correlatas providências”.
MANICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$78.000,00(setenta e oito mil reais),
para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente do Fundo
Municipal de Assistência Social a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0033. Geração de Renda
03.01.08.244.0033.2.030 — Projeto Trilhando os Caminhos para Inclusão Social Solidária e
Cidadã
3.3.90.30.99.00.00.00.0047 — Material de Consumo - Outros
R$56.250,00
ç 4.4.90.52.00.00.00.00.0047 — Equip. e Material Permanente
R$18.750,00
Total do Recurso nº 47 = R$ 75.000,00
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0033. Geração de Renda
03.01.08.244.0033.2.031 — Contrapartida - Projeto Trilhando os Caminhos para Inclusão
Social Solidária e Cidadã
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equip. e Material Permanente... . R$3.000,00
Total da Contrapartida — Recurso nº 00 = R$ 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$78.000,00
A
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (4) 2465-33
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 2º Os créditos de que tratam o artigo anterior serão compensados da
seguinte forma:
I - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) provenientes de repasse financeiro —
através do Convênio nº14/2006 celebrado entre a União, por Meio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Prefeitura Municipal de Mendes,
através do Fundo Municipal de Assistência Social,
[E — R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a contrapartida .
Art. 3º. A contrapartida prevista ao Convênio será compensada mediante
anulação parcial, de igual valor, à conta de dotação própria consignada no Orçamento —
Programa vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, na forma do art. 43, 8 1.º, Inciso
III, da Lei Ordinária Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.122. Administração Geral
03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.001 — Manutenção da Unidade
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros... R$3.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 3.000,00
Art 3º. Esta Lei entra em vigor ng data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com afixação nos termos do norteamento ai orizativo da Lei Orgânica Municipal
- L.O.M.
Ç Prefeitura Municipal de Es (RJ), em 7” de frturo de 2007.
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