norma nº 1177/2007

LEI MUNICIPAL Nº y DE 24 DE doueno DE 2007.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$16.000,00
(dezesseis mil reais) para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e
dá outras correlatas providências”.
NICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Arte Fica o Roder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais). para atendimento de
despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente, Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Administração
02.14.08.244. Administração Geral
02.14.08.244.0025. Administração Executiva
02.14.08.244.0025.2.043 — Manutenção da SMPS
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica - Outros ............ R$6.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00.0000 — Outros Auxihos Financeiros a Pessoas Físicas ...........R$10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$16.000,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial de saldo de dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Programa vigente, como abaixo
indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.129. Administração de Receitas
02.10.04. 129.0008. Administração Executiva
02.10.04. 129.0008.2.018 - Manutenção da SMPF
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes,
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 246
5-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
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