norma nº 1181/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PALNºZ/2/ DE “2 DE acto DE 2007.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 700,00
(setecentos reais) — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências — (PDDE — Programa Dinheiro
Direto na Escola)”.
LEI:
Art. 1º ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$700,00 (setecentos reais) — Programa da
Prefeitura Municipal de Mendes — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.367. Educação Especial
02.12.12.367.0049. Educação Especial
02.12.12.367.0049.2.058 — PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola
3.3.90.39.99.00.00.00.0044 — Material de Consumo — Outros... R$700,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$700,00
Art. 2º- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante
Recursos oriundos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através
do Programa Dinheiro Direto na Escola, (Classificação Orçamentária de Receita —
1.7.2.1.35.02.00.00 — Transferências Diretas do FNDE, referentes ao PDDE) e
e 1.3.2.5.04.07.00.00 — PDDE — Receita de Remuneração de Depósito Bancário, em
conformidade com o estabelecido no artigo 43, parágrafo 1º, inciso H, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de 9
seus efeitos com afixação nos termos donorteamento d
Municipal — L.O.M.
Nblicação, todavia, surtindo
ativo da Lei Orgânica
Mendes(RJ)| em 1lde 7: de 2007.
Rogério Rientê
efaito Municip
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