| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais) – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 1376 |
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais) — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. Art. 1º Dica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO %y ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa Municipal em vigor, à saber: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.04. Administração 02.11.04.122. Administração Geral 02.11.04.122.0008. Administração Executiva 02.11.04.122.0008.2.020 — Manutenção da SMOSPH 3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serv. de Terc. — Pés. Jurídica -Outros....R$700.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL = R$700.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignada no orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. e 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.451. Infra —Estrutura Urbana 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade 02.11.15.451.0016.1.003- Infra-Estrutura Urbana 4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações.................eeseeeemeeesermeeeeeo R$700.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO = R$780.000,00 Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.100-000 / FR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (24) 2465-3315 e-mail: camara-iendes(Dhotmail.com www.camara-méndes.rj.gov.br