norma nº 1184/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NA 4/47 DE LG DE fixes /2007
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) — Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
PRESENTE LEI:
Art. 1º - - Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para atendimento de
despesas imprevistas no Orçamento — Programa Municipal em vigor, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.16. Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26. Transporte
02.16.26.122. Administração Geral
02.16.26.122.0008. Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.047 — Manutenção da SMT
3.3.90.14.00.00.00.00.0000 — Diárias — Civil... eee rereereceneceenererereneedo R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$10.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante
anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente,
abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.16. Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26. Transporte
02.16.26.122. Administração Geral
02.16.26.122.0008. Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.047 — Manutenção da SMT
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica - Outros............ R$ 10.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R 10.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará e vigor na data de tua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do ativo da Lei Orgânica Municipal.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-0004 GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Ohotmail.com
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