| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$176.437,84, para reforço de dotações no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº 9.199 DE 2% DE MOXCO DE 2021. 2 a RN Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 92 gs R$ 176.437,85 (Cento e setenta e seis mil, S , quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e SSa ” . x qe, P cinco centavos), para reforço de dotações no ud S a Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE, LEI MUNICIPAL Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 176.437,85 (Cento e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para atender a despesas, assim codificadas: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12. Educação 02.12.12.361. Ensino Fundamental 02.12.12.361.0018. Ensino Regular 02.12.12.361.0018.2.223 FUNDEB - Ensino Fundamental — Mínimo 60% 3.1.90.11.00.00.00.00.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$176.437,85 TOTAL;DA SUPLEMENTAÇÃO : escanear senna R$ 176.437,85 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 2020, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º, | da Lei Federal 4320 de 1964. |) o valor de R$ 176.437,85 (Cento e setenta e seis mil, quatrocentos É trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos, saldo existente na conta nº 22.143-0 FUNDE h Banco do Brasil agência nº 2295-0, conforme dispõe o 8 2º do artigo 21 da Lei 11.494/0 assim demonstrado: RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Discriminação Valor em R$ (+) Saldo Anterior em 31/12/2019 447.223,15 (+) Repasses 9.342.966,21 (+) Rendimentos 1.902,91 (-) Despesas 9.686.774,95 (*) Outros Ingressos 71.153,53 (=) Saldo em 31/12/20 176.437,85 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 2? de MOXCO de 2021. 2 JORGE HENRIQ OSTA DE OLIVEIRA P o Municipal ) ps RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAS.: (24) 2465-3321