norma nº 1186/2007

Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CE!
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
n, CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº
N
PA ía DE ,2 DE geu é DE 2007.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$6.000,00
(seis mil reais) — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
NICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL n valor de R$6.000,00 (seis mil reais), para atendimento de despesas
imprevistas no Orçamento — Programa Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à
saber:
04. Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.001 — Manutenção do FMDCA
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ................. e R$6.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL = R$6.000,00
Art 2º O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante
anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo
indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.001 — Manutenção do FMDCA
4 4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Pe;
anente ..........ssee R$6.000,00
Art. 3º. Esta Lei e
seus efeitos com afixação nos termos q
LOM.
a publicação, todavia, surtindo
ativo da Lei Orgânica Municipal —
Ea ad de 2007.
hi
P 26.700009 À GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 FR (24) 2465-3315
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www.camara-mendes.rj.gov.br