norma nº 1189/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1189 DE 10 DE ABRIL DE 2007.
EMENTA: | “Autoriza o Executivo Municipal a instituir
passe escolar para os estudantes de curso
superior ou profissionalizante que
menciona e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, por seus
representantes legais, aprova e eu promulgo a presente
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º - Aos estudantes residentes na Cidade de Mendes, que estejam
. matriculados em curso superior ou profissionalizante fora do território do Município, é
« assegurado o direito à percepção de passe escolar.
“1 Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento
correspondente ao passe escolar, a que se refere o artigo anterior, âqueles estudantes que
comprovadamente estejam estudando fora de Mendes e que o requeiram junto à Secretaria
Municipal de Educação e cultura, desde que atendidas as seguintes exigências:
I- comprovar residir no Município de Mendes há no mínimo (1) um ano.
II — fazer prova, através de certidão, de matrícula em curso superior em nível de 3º
grau ou do Ensino Médio Profissionalizante, desde que devidamente reconhecido pelo
MEC.
Ç HI - cursos realizados à no máximo 80km de percurso do município.
$ 1º - Para manutenção do benefício desta lei, o estudante deverá a cada semestre,
cumprir o exigido nos incisos anteriores, além de comprovar no mínimo 50% (cinquenta
por cento) de frequência no curso.
$ 2º - A critério do Município, o passe escolar poderá ser substituído por condução
própria ou locada para tal fim.
Artigo 3º - Os estudantes beneficiários do passe escolar poderão cumprir carga
horária de estágio remunerado, de no máximo 8 (oito) horas semanais, a ser estipulado
pela Secretaria Municipal de Educação no Município, atendendo as necessidades do
serviço público.
>
Parágrafo Único — Os estudantes que comprovarem vínculo empregatício, através
de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de Trabalho estarão .
isentos do estágio referido no caput do artigo. / A
TD
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Mhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar Decreto Executivo, de
forma a regulamentar a presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 10.
A
LTL VVV[[)D2]TT?T Tt ssssteeee
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R (24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
www.camara-mendes.rj.gov.br