norma nº 1190/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2/40 DE 4? DE 2ly cl DE 2007.
EMENTA: Fica tombado em caráter definitivo
nos termos do art. 2º, 5º da Lei
927/2002 — “Chaminezinha do
Frigorífico Anglo”.
NNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a
presente:
LEI:
Artigo 1º - Fica tombado em caráter definitivo a Chaminezinha do
Frigorífico Anglo, próximo a Parada Engenheiro Néri Ferreira — Centro, nos
termos do art. 9º, parágrafo único da Lei Municipal nº 927 de 26 de dezembro
de 2002.
Artigo 2º - O Executivo notificará ao Cartório de Imóveis.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com a fixação nos termos'dh norteamento autorizativo da
Lei Orgânica Municipal — L.O.M. ]
A
Prefeitura Municipal de Mendes, em de MK de 2007.
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