norma nº 1196/2007

- ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
EMENTA: “Fixa novo valor ao Símbolo CAS-1
da Tabela I do Anexo 1 da Lei
Municipal nº 962/2003, e dá outras
providências”.
LEI MUNICIPAL :
| Artigo 1º - O valor da remuneração previsto para O Símbolo CAS-1
' constante da Tabela I do Anexo I da Lei Municipal nº 962/2003, passa a ser
de R$418,00 (quatrocentos e dezoito reais).
Artigo 2º - Fica concedida revisão geral da remuneração de todos os
servidores efetivos do quadro de pessoal, comissionados e inativos da Câmara
Municipal de Mendes, no percentual de 10,166%.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta da dotação orçamentária específica.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor-ga data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 29 07.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições ein contrário.
Mendes, em 23 de, |
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