norma nº 1204/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 44 DE DE 2007
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais) — Programa em Vigor
e dá outras correlatas providências.
VICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
. xecutivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL até O-vá é R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) — Programa da
Prefeitura Municipal de Mendes — Secreta ia Municipal de Obras, Serv. Púb. e Habitação , sendo:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb. e Habitação
02.11.15.Urbanismo
02.11.15.451.Infra — Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.016 — Convênios de Capital com a União
4.4.90.51.00.00.00.00.0021 — Obras e Instalações ..............eeeseseeeseeeesesseeeeeeeeeeo R$97.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 97.500,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante recurso
proveniente de repasse financeiro, firmado em 04 de dezembro de 2006 — através do Convênio nº
0194687 -79/2006 celebrado entre a União Federal, por Intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Mendes, Objetivando a Execução
de Ações Relativas ao Apoio ao Desenvolvimento Urbano, conforme documentação em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigé a publicação, todavia, surtindo seus efeitos
came i ei Orgânica Municipal -L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes (R 7% de Geceto de 2007.
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