norma nº 1205/2007

. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
1426 DE /b DE ago — DE 2007.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$17.000,00 (dezessete mil reais) — Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
UNICIPAL DE MENDES A PROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$1 7.000,00 (dezessete mil reais), para atendimento de despesas imprevistas
no Orçamento — Programa Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.122. Administração Geral
03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.001 — Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.00.00.00.0000 — Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas ...... $17.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL = R$ 17.000,00
Art 2º O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na
forma do artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.241.0025.2.002 — Manutenção da Assistência ao Idoso
3 3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo - Outros...............seeseeo R$7.000,00
3.3.90.32.99.00.00.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita — Outros . . R$3.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ......... R$2.000,00
03. Fundo Municipal de Assistência Social Ú
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
— orOBMBASiMêndaACMNMCMO O
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315
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www.camara-mendes.rj «gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
03.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
03.01.08.243.0027.2.005 — Manutenção do Abrigo Casa Lar
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ............eeeeeeem R$5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$17.000,00
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativp da Lei Orgânica Municipal.
/
de 2007.
Prefeitura Municipal de vento (RJ, em /
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RR
|
| || Rogério Rient
' Prefeito ici
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a ESTICITESTE TESE
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