norma nº 2651/2024

*r* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂ++am MUNTCIPAL C= },TEUDES
LEr rrrNrc rYx N"!. 5g1 o, lil DE [ro,
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DE 2024.
EMENTA: "Abertura de CRÉDIIO ÂDICIONAL ESPECIÂL
em favor da Prefeitura Municipal de Mendes" ü\
A CÂMARA I{I.]NICIPAL DE IvIENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1s. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crêdito Adicional
Especial no valor de R$ 850.100,00 (0itocentos e cinquenta mi1, cem reais), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa
Prefeitura Municipal de Mendes
Valor em R$
2
02.t|
02. 11. 15
02.tt.15.451
02 .LL. 15.451.0016
02 .tL. 15 .451 .0016 .2.310
3.3 .90.93 .00.00.00.00. 1.700
4. 4.90. 51. 99. 00. 00.00. 1. 700
3 .3 .90 .93 .00 .00 .00 .00 . 1 . 500
4 .4 .90 . 51 . 99 .00 .00 .00. 1 . 500
Secretaria Municipal de Obras, Serv.
Pub e Habitação
Urbani smo
Inf ra-Est rutura Urbana
Melhorias para Cidade
0bras e Serviços de RecaPeamento
Asfált ico na Estrada Engenheiro
Pedreira s/n' Humberto Ántunes
Indenizações e RestituiçÕes R$
Outras 0bras e InstalaçÕes R$
Indenizaçôes e RestituiçÕes R$
0utras 0bras e Instalações R$
100,00
834.890,59
100,00
15.009,41
-lorll, DA suPLníENTAÇÃo R$ 850.100,00
Art. 2s. Para permitir a abertura do Crêdito Adicional Especial, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadaÇão (R$ 835.990,59) e anulação parcial (R$
15.109,41), de acordo com o inciso II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
n' 4320, de 17 de março de 1964.
02.
02. 11
02. 11.15
02.1t. 15.451
02.L1. 15.451.0016
02.tL. 15. 451.0016 .2.019
Prefeitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Obras,
Sei'v. Púb e HâbitàCãô
Urbani smo
I nf ra-Est rut ura Urbana
Melhorias para Cidade
Infra-Estrutura - ManutenÇão
RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO - MENDES - RJ . CEP 26700-000
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂuana MurrcrPAL oe MexDEs
3 .3 .90.39 .99 .00.00.00 . 1. 500 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa
Jurídica
R$ 15.109,41
TTYTÂT nâ ANII AÍ-IíI ,varü vrt t»lvu/ryrlv
p(t 1tr 1Ílo 11 rt{, rV. LvJral
Art.3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes
em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes em de
JOF,GE MNRI rNqTÂ vv'JiJi NF pL ÔI vú1lD^av^ IVE'TPÂ
MT]NICIPAL
Jl_ de 2024.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700'000
1611212024, 1O:57 Prefeitura Municipal de Mendes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINE'I'E DO PREFEITO
LEI MI,]NICIPAL NO 2.ó5I DE T1 DE DEZEMBRO DE 202{.
EMENTA: "Aberhra de CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL em favor da Prefeihu'a Municipat de
Mendes".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU
SANCIONOAPRESENTE LEI
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no valor de R$ 850.100,00 (Oitocentos e cinquenta
mil, cem reais), para atender a despesa da seguinte dotação
orçamentária:
TOTAL DA SUPLEMENTA Ç^O............. RS E50. | 00,00
Art. 2'. Para permitir a aberhrra do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação (Rl$
835.990,59) e anulação parcial (R$ 15.109,41), de acordo corn o
inciso II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n" 4320, de
l7 de março de 1964.
ArL 3'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Milnicipal de Mendes (RÍ), em 11 de dezernbro de 2024.
JORGE IIENRISAE COSTÁ DE OLIVEIRÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código IdentiÍicador:B63D99C6
tlaDspu em R$
02. lEcfeinua Municipat dr Múd6
02.1 t
lSecretaria 
Mmicipal de ObrÀr, ScÊ. Púb e Habitagào
0l.t l.r5
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02.1 I.15.451 lhuia-Esmua Ulbua
02.t t.15.45t.00r6
lMelhorias para Cirl«le
02.t t.15.451.0016.2.310 lobras e Swiços de Recapmento Aslálúco u Est ada
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lErrgcnhcirc 
Pedrcirr s,4r' Hwbrfro Antun§
3.3.90.93.00.00.00.00. t.200 
llnaenizaçõ6 c Rcstioiçõc R$ 1 00,00
.t.4. 90.5 I . 99.00. 00.00. I . 7uo 
fouuas 
obras e lns ra.t açm R5
834.890,59
3.3.90.93.00.00.00.01J. t.5OOllndenizaCõs e Resliuiçô6 R$ 100,00
4.4.90.5 I .99.00.00.00. r.500 
loutras 
obrae e hsralaçõês R$
I 5.009,4t
02. lnrlciur VuniulDal rle Mmrles
02.II lsecrewi^ Municipal dE Obr6. Sw.
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Itntia-E<truua Uóana
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R$ 15.109,41
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/materia/863D99C6/2d29f69'l c54c009f0781cbc25ece57d92d29f691 c54c009f078'l cbc25ece57dg 112