norma nº 1207/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
EMENTA: Altera a nomenclatura da funcional
programática 12.361.0018.2.031 e dá
outras providências..
ICIPAL DE MENDES aprovou e o Prefeito
sancionou À seguinte lei:
lt Artigo 1º“ A funcional programática 12.361.0018.2.031 — FUNDEF -,
constante da Lei Orçamentária n. 1.166 de 28/12/2006 passa a ser
12.361.0018.2.031 — FUNDEB, mantendo inalteradas as categorias
econômicas e respectivos valores.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a estornar os valores
registrados na funcional programática 12.361.0018.2.031 — FUNDEF e
registrá-los de acordo com a nova nomenclatya.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em
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igor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Mendes, em |,
de ago de 2007.
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