norma nº 1211/2007

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº 7.2/2 nDE 29 DE agr DE 2007.
EMENTA: “Autoriza aberura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e
setecentos reais), Programa em vigor e da
TE outras correlatas providências”.
LEI:
, Art 1º. Fica o Po Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), Programa vigente da Câmara
Municipal de Mendes , a saber:
01. Câmara Municipal
01.02. Secretaria da Câmara
01.02.01. Legislativa
01.02.01.122. Administração Geral
01.02.01.122.0002. Administração Legislativa
01.02.01.122.0002. 2.002 — Manutenção da Unidade '
3.3.90.48.00.00.00.00.0000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ................ R$4.700,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 4.700,00
Art 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo
de dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Programa vigente, como abaixo indicadas, na forma do
artigo 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
t 01. Câmara Municipal
01.02. Secretaria da Câmara
01.02.01. Legislativa
01.02.01.122. Administração Geral
01.02.01.122.0002. Administração Legislativa
01.02.01.122.0002. 2.002 — Manutenção da Unidade
3.1.90.11.01.00.00.00.0000 — Vencimentos e Vantagens IXaS ....sseeeeeete R$4.700,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 4.700,00
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãb, todavia, surtindo seus efeitos com a
fixação nos termos do norteamento autorizhtivo da Lei Orgânica Municipal —L.OM.
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Prefeitura Municipal de Merides (R),em 4? d , de 2007.
e-mail: camará-me des(Dhotmail.com
www.camarakmendes.rj.gov.br