| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2007 |
| Date | 2007-09-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 47.605,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e cinqüenta centavos) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e da outras correlatas providências. |
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº “.. DE 27 DE blemizo ; DE 2007. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 47.605,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e cingienta centavos) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e da outras correlatas providências”. A CÂMARA NKSIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$47.605,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta centavos), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente da Prefeitura Municipal de Mendes e Fundo Municipal de Saúde, a saber: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.08. Secretaria Municipal de Administração 02.08.04. Administração 02.08.04.122. Administração Geral 02.08.04.122.0008. Administração Executiva 02.08.04.122.0008.2.010 — Manutenção da SMA 3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ..................... R$30.000,00 07.Fundo Municipal de Saúde 07.01.Fundo Municipal de Saúde 07.01.10 .Saúde 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.1.005 — Unidades Móveis de Saúde — Convênio 897/2004 4 4.90.93.00.00.00.00.0029 — Indenizações e Restituições ............sseseeseeeeo +... R$17.605,50 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 47.605,50 Art 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Programa vigente, como abaixo indicadas, na forma do artigo 43, $ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.08. Secretaria Municipal de Administração 02.08.04. Administração 02.08.04.122. Administração Geral 02.08.04.122.0016. Melhorias para Cidade 02.08.04.122.0016.1.008 — Bens Patrimoniais — Aparelhamento das Unidades Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br - ESTADO DORIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES 4.4.90.52.00.00.00.00.0003 —Equipamentos e Material Permanente....................eeesee R$30.000,00 07.Fundo Municipal de Saúde 07.01.Fundo Municipal de Saúde 07.01.10.Saúde 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.01.10.302.0028.Ações de Saúde 07.01.10.302.0028.1.005 — Unidades Móveis de Saúde — Convênio 897/2004 4.4.90.52.00.00.00.00.0029 — Equipamentos e Material Permanente. ................... see R$17.605,50 TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 47.605,50 O Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com fixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M. de btt de 2007. Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ogério Rignte feito Munijeij a Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - dB FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 RR (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br