| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 30.888,04 (trinta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) – Programa em Vigor e dá outras correlatas providências – (PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEIMUNICIPALNº 4477 DE OS DE guto DE 2007. EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 30.888,04 (trinta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) — Programa em Vigor e dá outras correlatas providências — (PNATE — Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).” CIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A LEI: /1º. Fica“o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$30.888,04 (trinta mil, oitocentos é oitenta e oito reais e quatro centavos) — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes — Secretaria Municipal de Educação e Cultura , sendo: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.12.12. Educação 02.12.12.361. Ensino Fundamental 02.12.12.361.0008. Administração Executiva 02.12.12.361.0008.2.032 — Ensino Fundamental — Transporte 3.3.90.39.99.00.00.00.0050 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ........... R$30.888.04 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 30.888,04 Ç Art2º. O Crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante Recursos oriundos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNAT, mais previsão de rendimento (Classificação Orçamentária de Receita - 1.7.2.1.35.04.00.00. — Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAT) e (1.3.2.5.04.08.00.00 — PNAT - Receita de Remuneração de Depósito Bancário), em conformidade com o estabelecido no artigo 43, parágrafo 1º, inciso TI, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexô único. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com a fixação nos termos dg norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — LOM. | needrio de 2007. 1 Prefeitura Municipal de Mendes N Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-090 - GRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 E (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br