norma nº 1217/2007

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Lp DE 15 DE guáno DE 2007.
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desfile cívico escolar, em comemoração ao Dia da
Independência do Brasil.”
MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu PREFEITO
L E I MUNICIPAL :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar anualmente no dia 07
setembro, desfile cívico escolar em comemoração à Independência do Brasil, constituindo-se em
evento oficial da cidade, devendo o mesmo constar do calendário de festividades do Município.
Artigo 2º - Poderão participar do desfile:
1- Escolas e Colégios Públicos Municipais e Estaduais;
II - Escolas e Colégios Particulares,
III — Escolas e Centros Profissionalizantes,
IV -— Entidades, organizações populares e movimentos que atuem na cidade de
Mendes.
g Único — A inscrição para participação deverá ser feita junto à Secretaria
Municipal de Educação e cultura.
Artigo 3º - O desfile de que trata a presente Lei, poderá ser realizado em qualquer
logradouro público do Município.
Artigo 4º - A critério do Executivo poderão ser realizados outros eventos
escolares, culturais e esportivos alusivos à data.
Artigo 5º - Esta Lei eptrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes, 45 de 45º de Emancipação da Cidade.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700
do - FRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 R (24) 2465-33
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
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