norma nº 1219/2007

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.2/G DE £$ DE qua DE 2007.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL
: ESPECIAL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), Programa em vigor e da outras correlatas
providências”.
AL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
An Nº / Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL na, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Programa vigente da
Câmara Municipal de Mendes, à saber:
01. Câmara Municipal
01.02. Secretaria da Câmara
01.02.01. Legislativa
01.02.01.122. Administração Geral
01.02.01.122.0002. Administração Legislativa
01.02.01.122.0002. 2.002 — Manutenção da Unidade
3.1.90.96.00.00.00.00.0000 — Ressarcimento de Despesas com Pessoal................. R$5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 5.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial de saldo de dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Programa vigente, como
abaixo indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
01. Câmara Municipal
01.02. Secretaria da Câmara
01.02.01. Legislativa
01.02.01.122. Administração Geral
01.02.01.122.0002. Administração Legislativa
01.02.01.122.0002. 2.002 — Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ....................... R$5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com a fixação nos termos-do norteamento ahto ativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
Prefeitura Municipal de des (RJ), em 4,7 dé optei de 2007.
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