norma nº 1224/2007

q ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MENICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4 424 DE S2 DE £2 LO DE 2007.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil
reais) — Programa em Vigor e dá outras correlatas
providências.
UNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove
mil reais) — Programa da Prefeitura Municipal de Mendes ,sendo:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.010 — Manutenção da SMA
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado .................
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...
.. R$20.000,00
... R$60.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.09 Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0006. Aposentadorias e Pensões
02.08.09.271.0006.2.014 — Inativos € Pensionistas — Encargos
3.1.90.03.00.00.00.00.0000 — Pensões ............... esses eee R$ 1.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.129. Administração de Receitas
02.10.04.129.0008. Administração Executiva
02.10.04.129.0008.2.018 — Manutenção da SMPF
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..................... R$22.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. - Pes. Jurídica — Outros R$ 3.000,00
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb e Habitação
02.11.04. Administração
02.11.04.122. Administração Geral
02.11.04.122.0008. Administração Executiva
02.11.04.122.0008.2.020 — Manutenção da SMOSPH
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$110.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação € Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365. 0019 Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.027 — Creche Escolar — Manutenção
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. é Vantagens Fixas — Pessoal Civil
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365. 0019.Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.029 — Ensino Pré - Escolar - Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. é Vantagens Fixas — Pessoal Civil .................... R$10.000,00
. 02.12. Secretaria Municipal de Educação € Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.030 — Ensino Fundamental — Manutenção
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ...............
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...
“R$50.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.031 — FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$18.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação € Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0014. Benefícios Trabalhistas
02.12.12.361.0014.2.034 — Vale — Transporte — Concessão
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 - Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ....................- R$15.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação € Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.367. Educação Especial
02.12.12.367.0020. Ensino Especial
02.12.12.367.0020.2.039 — Ensino Especial - Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. é Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$13.000,00
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.244. Assistência Comunitária
02.14.08.244.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.244.0025.2.044 — Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. é Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$4.000,00
02.16. Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26. Transporte
02.16.26.122. Administração Geral
02.16.26.122.0008. Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.047 — Manutenção da SMT
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ................... R$110.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR = R$ 449.000,00
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MENICIPAL DE MENDES
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo
indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.01. Chefia do Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0008. Administração Executiva
02.01.04.122.0008.2.001 — Remuneração do Prefeito e Vice Prefeito
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. c Vantagens Fixas — Pessoal Civil..................... R$18.000,00
02.01. Chefia do Gabinete do Prefeito
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0008. Administração Executiva
02.01.04.122.0008.2.002 — Manutenção da CGP
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. c Vantagens Fixas — Pessoal Civil ................... R$20.000,00
02.02. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
02.02.06. Segurança Pública
02.02.06.182. Defesa Civil
02.02.06.182.0009. Atividades da Defesa Civil
02.02.06.182.0009.2.003 — Manutenção da CMDC
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....................... R$3.000,00
02.06. Procuradoria Geral do Município
02.06.03. Essencial à Justiça
02.06.03.0061. Ação Judiciária
02.06.03.0061.0008. Administração Executiva
02.06.03.0061.0008.2.008 — Manutenção da PGM
3 1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...................... R$11.000,00
02.07. Controladoria Geral do Município
02.07.04. Administração
02.07.04.124. Controle Interno
02.07.04.124.0008. Administração Executiva
02.07.04.124.0008.2.009 — Manutenção da CGM
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....................... R$5.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.010 — Manutenção da SMA
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .. R$95.000,00
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.09 Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0006. Aposentadorias e Pensões
02.08.09.271.0006.2.014 — Inativos € Pensionistas — Encargos
3.1.90.01.00.00.00.00.0000 — Aposentadorias e Reformas R$10.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES o
02.09. Secretaria Municipal de Governo
02.09.04. Administração
02.09.04.122. Administração Geral
02.09.04.122.0008. Administração Executiva
02.09.04.122.0008.2.017 - Manutenção da SMG
3.1.90.01.00.00.00.00.0000 — Aposentadorias € Reformas R$10.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.129. Administração de Receitas
02.10.04. 129.0008. Administração Executiva
02.10.04.129.0008.2.018 — Manutenção da SMPF
3.3.90.92.00.00.00.00.0000 — Despesas de Exercícios Anteriores
02.10. Secretaria Municipal de Fazenda
02.10.28. Encargos Especiais
02.10.28.843. Serviço da Dívida Interna
02.10.28.843.0015. Dívida Pública
02.10.28.843.0015.2.019 — Divida Fundada Interna Contratada
3.2.90.21.00.00.00.00.0000 — Juros sobre a Divida por Contrato
4.6.90.71.00.00.00.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado ....
R$ 5.000,00
R$10.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cuitura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.1.006 — Ensino Fundamental — Investimentos
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações
R$ 2.700,00
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0008. Administração Executiva
02.12.12.122.0008.2.026 — Manutenção da SMEC
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...
3.1.90.94.00.00.00.00.0000 — Indenizações Restituições Trabalhistas .. .
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ............... seems R$11.800,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos € Material Permanente R$ 1.400,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação € Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365. 0019.Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.027 — Creche Escolar - Manutenção
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ....
R$2.000,00
R$ 600,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação € Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365. 0019.Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.029 — Ensino Pré — Escolar — Manutenção
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$950,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.030 — Ensino Fundamental - Manutenção
3.1.90.01.00.00.00.00.0000 — Aposentadorias e Reformas ..............
. .. R$5.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00.0000 — Despesas de Exercícios Anteriores ....
. R$4.900,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.031 - FUNDEB
3.1.90.09.00.00.00.00.0005 — Salário Família
3.1.90.13.00.00.00.00.0005 — Obrigações Patronais ...
R$3.000,00
. R$15.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.362. Ensino Médio
02.12.12.362.0008. Administração Executiva
02.12.12.362.0008.2.038 — Ensino Médio — Transporte Escolar
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros .................... R$10.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.367. Educação Especial
02.12.12.367.0020. Ensino Especial
02.12.12.367.0020.2.039 — Ensino Especial - Manutenção
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............................ R$950,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ....................... R$950,00
. 02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.13. Cultura
02.12.13.392. Difusão Cultural
02.12.13.392.0031. Valorização da Cultura Brasileira
02.12.13.392.0031.2.041 — Incentivo ao Artífice
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ......................... R$1.800,00
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
02.14.08.244. Assistência Comunitária
02.14.08.244.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.244.0025.2.043 Manutenção da SMPS
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. c Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..................... R$20.000,00
02.15. Secretaria Munic. de Turismo e Desenvolv. Econômico
02.15.23. Comércio e Serviços
02.15.23.695. Turismo
02.15.23.695.0008. Administração Executiva
02.15.23.695.0008.2.045 — Manutenção da SMTDE
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................... R$5.000,00
02.18. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.20. Agricultura
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02.18.20..122. Administração Geral
02.18.20.122.0008. Administração Executiva
02.18.20.122.0008.2.050 — Manutenção da SMAMA
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ....
R$5.000,00
R$8.000,00
02.99 Reserva de Contingência
02.99.99. Reserva de Contingência
02.99.99.999. Reserva de Contingência
02.99.99.999.0099. Reserva de Contingência
02.99.99.999.0099. 2.051 — Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0000 — Reserva de Contingência ....................esseeeseseseeeeeeeee R$100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$449.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
efeitos com a fixação nos termos do norteamento at Qrizativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM. |
Prefeitura Municipal de Me e 20/00 de 2001.
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ROALBERTO TORRES os CE digo é precun inn BR DAN ea értos dido doE SAM RE tdo des SAIS MH NDES- RI