norma nº 1229/2007

. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº ' 7 REA 9 DE 2Z DE guozônid> DE 2007
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
108.000,00 (cento e oito mil reais) — Programa em
Vigor e dá outras correlatas providências.
IPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art. 1º. Fica oNPoder |ExecutivoMunicipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
O (cento e oito mil reais) — Programa do Fundo
Municipal de Saúde, sendo:
07.Fundo Municipal de Saúde
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.001 — Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ..
. 4.4.90.93.00.00.00.00.0000 — Indenizações e Restituições
R$106.000,00
R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR = R$108.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas,
na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
07.Fundo Municipal de Saúde
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.001 — Manutenção da Unidade
3.1.90.34.00.00.00.00.0000 — Outros Despesas de Pessoal Decor. Contr. Terc...................... R$ 71,67
3.3.90.30.01.00.00.00.0000 — Material de Consumo Hospit. Odont. e Laboratorial. .
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros.......................
3.3.90.32.99.00.00.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita — Outros .. . .
3.3.90.39.01.00.00.00.0000 — Outros Serv. de terc. Pes. Jurid. Manut. Conserv. Maq. Equip. R$ 4.933,00
3.3.90.39.03.00.00.00.0000-Outros Serv. de Terc.Pes. Jurid. Serv. Cominic. Em Geral....... R$ 6.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00.0000 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 982,87
3.3.90.93.00.00.00.00.0000 — Indenizações e Restituições R$ 1.550,29
07.Fundo Municipal de Saúde
DD ==>
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.129. Administração de Receitas
07.01.10.129.0028. Ações de Saúde
07.01.10.129.0028.1.004 — Contrapartida de Convênios Destinados a Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras c Instalações
4 4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente ...
R$15.000,00
R$15.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$108.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sha publicação, todavia, surtindo seus efeitos
com a fixação nos termos do norteamento autoriativp da Lei Orgânica Municipal -L.O.M.
2Zde 2Z de 2007
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