norma nº 1234/2007

f.
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Nº A 26 DE Jo DE «coentro — DE 2007
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$185.900,00 (cento e
oitenta e cinco mil e novecentos reais) — Programa em
Vigor e dá outras correlatas providências.
A MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
ArtNIº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir CRÉDITO ADICIONAL
R$185.900,00 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos reais) — Programa do
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08. 122. Administração Geral
é 03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.032 — Transformando o Futuro
3.1.90.04.00.00.00.00.0041 — Contratação por Tempo Determinado .............eeeeeseeee R$61.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros ............. .. R$30.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0041 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. .. R$16.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ..................e R$22.000,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos e Material Permanente .............eeseeeseseeeee R$40.000,00
Total do Recurso nº 41 = 169.000,00
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.122. Administração Geral
03.01.08.122.0025.Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.033 — Contrapartida do Projeto Transformando o Futuro
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado .. R$6.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ........... R$3.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. R$2.000,00
3 3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. - Pes. Jurídica — Outros .................eeoo R$5.900,00
Total da Contrapartida — Recurso Próprio 00 = 16.900,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$185.900,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado da seguinte
forma:
a) Mediante recursos oriundos do Petróleo Brasileiro SA -— Petrobrás, por doação ao
Município de Mendes, através do Fundo Municipal de Assistência Social (classificação
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “42 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R (24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br
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IM
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- ESTADODO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Orçamentária de Receita = 1.7.3.0.03.00.00.00 Transferência de Instituições Privadas -
Doações da Petrobrás) e (1.3.2.5.07.01.00.00. Rem. Dep. Banc. Petrobrás), para custear
a implementação de Projeto, conforme Convênio nº 6000.0028609.06.
b) A contrapartida prevista ao Convênio será compensada mediante anulação parcial de saldo
de dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Programa vigente, como abaixo
indicadas, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
04. Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08. 122.0027.Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.001 — Manutenção do FMDCA
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 - Contratação por Tempo Determinado ................eeeeeeo R$1.612,05
04.01. Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08.Assistência Social
04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027.2.002 — Cultura para Crianças € Adolescentes
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros ............essseee R$ 9,45
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ..
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ....
R$ 3.993,50
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$ 16.900,00
Art 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os saldos orçamentários de que trata o artigo
1º da presente Lei, porventura remanescente em 31 de dezembro de 2007, e incorporá-los em seus limites
ao orçamento financeiro de 2008, conforme Artigo 167, , 82º da Constituição Federal
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), e rf. de 2007.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mende
s - RJ - CEP 26.700-000 -&R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R (24)2465-8315
www.camara-mendes.rj.gov.br /