norma nº 1235/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIFALN' 2 2S$ DE do DE sozgudro DE 2007.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
R$124.220,00 (cento e vinte e quatro mil,
duzentos e vinte reais) — Programa em vigor e
dá outras correlatas providências”.
MUNICIPAL DE MENDES A PROVA E EU SANCIONO A
LEI:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado à abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$1 24.220,00 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e vinte reais), para
atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa Fundo Municipal de Assistência Social,
a saber:
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF Estadual
03.01.08.241.0026.2.010 — Por Uma Melhor e Saudável Idade
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 — Material de Consumo — Outros... R$21.670,00
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF Estadual
03.01.08.241.0026.2.011 — Choro da Cidadania
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 — Material de Consumo — Outros ............eeeseeemeeeeeo R$33.000,00
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF Estadual
03.01.08.241.0026.2.012 — Esporte Vida e Cidadania
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 — Material de Consumo — Outros .....s eee R$17.550,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0011 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.825,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0011 — Equipamentos e Material Permanente ...............eeeee R$ 515,00
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF Estadual
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)24652N5
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
03.01.08.241.0026.2.013 — Construindo Cidadania
3.3.90.30.99.00.00.00.001 1 — Material de Consumo — Outros ..........cecesseeeeeeeeesereeeeeeess R$29.935,00
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF Estadual
03.01.08.241.0026.2.014 — De Olho no Futuro
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 — Material de Consumo — Outros ..............seeseneeeeeoo R$ 5.300,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0011 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .................... R$ 6.675,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0011 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica - Outros ..................- R$ 3.750,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR = R$ 124.220,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso, conforme dispõe o artigo 43, 8 1º, inciso Il e HI 8 da Lei 4.320/64:
” a) Excesso de arrecadação no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) proveniente do Convênio
nº 032/07, relativo ao PAIF Estadual.
b) Anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias no valor de R$4.220,00 (quatro mil, duzentos €
vinte reais).
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241. Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF Estadual
03.01.08.241.0026.2.010 — Por Uma Melhor e Saudável Idade
3.3.90.39.99.00.00.00.0011 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica - Outros ................. R$ 750,00
4.4.90.52.00.00.00.00.001 1 — Equipamentos € Material Permanente ........... eee R$1.420,00
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.241.Assistência ao Idoso
03.01.08.241.0026. PAIF Estadual
03.01.08.241.0026.2.014 — De Olho no Futuro
4.4.90.52.00.00.00.00.0011 — Equipamentos e Material Permanente........... eee R$2.050,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$4.220,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR — RECURSO PAIF —
PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA
PROJETO DE LEINº 056/2007
Convênio nº 032/2007 firmado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado
de Assistência Social e Direitos Humanos € O Município de Mendes no dia 19/06/2007.
Valor do Convênio... R$170.000,00 para execução das ações e metas
previstas.
, Valor Orçado para o PAIF ESTADUAL no Exercício de 2007 = R$50.000,00
t
Sendo assim: R$170.000,00 — 50.000,00 = R$120.000,00
R$120.000,00 (diferença entre O valor do Convênio e o que foi Orçado)
R$ 4.220,00 (Proveniente de Remanejamento de Dotação Orçamentária)
Rd tags
R$124.220,00 - TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Vale ressaltar que o projeto que tem como título: Criangà Feliz é Criança Cidadã passará a ter O
seguinte nome: Choro da Cidadania.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), t
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