| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MENDES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NOS TERMOS DO ART. 29, VI, ALÍNEA .B''. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 348, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.A 49/2O11), ART. 16, VI, DA LEI ORGÂNICA Do MUNICÍPIO DE MENDES ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 143 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ô
\-:/
I CÂr.rlm Munrcrpal or Mrnoes
MUNTcTPAL N" J' ístloe J3 DE DE 2024.
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
h
I
.:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
VERI,ADORES UO UUITCÍT'IO DE MENDES PARA
A LEGISLATURA 2025 A 2028, NOS TERIVÍOS DO
\Io ART. 29, VI, ALII.IEA .B''. DA CoNSTITLTIÇÀo
FEDERAL, ART. 348, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (NOVA
REDAÇÃO DADA PELO ART. 30 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.A 49/2OII), ART. 16, VI, DA
LEI ORGÂNICA Do MUNIC1PIO DE MENDtrS tr o
ART. 1,O2, DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂIVIARA IVIUI{ICIPAL DE IVTEI.IDES, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
tr
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
Art. 10. O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara lvÍunicipal de Mendes
para a Legislatura 202512028 fica fixado em R$ 8.790,75 (oito mil, setecentos e
noventa reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2". As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário for.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1a de janeiro de 2025.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.
v"na"s, ti de de 2024.
JORGE HENRIQIIE TA DE OI-IVEIRA
to
RUA ALBERÍO TORRES, 66 . CEIITRO - MENDES . CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3