norma nº 1238/2007

Is, 54
ESTADO DO RIO DE JANEIRO = A
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES o
LEIMUNICIPALNº 2242 DE do DE aeerrgerero DE 2007.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até O
valor de R$ 960.000,00 (novecentos € sessenta mil reais), com base no
artigo 42 da Lei 4.320/64.
YUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO À PRESENTE
LEI:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado à abrir, por decreto, Crédito
Adicional Suplementar até O valor de R$ 960.000,00 (novecentos € sessenta mil reais) para
atender as despesas, assim codificadas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
E 02.01. Chefia do Gabinete do Prefeito
. 02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0007. Supervisão e Coordenação Superior
02.01.04.122.0007.2.001 — Remuneração do Prefeito e Vice — Prefeito
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$11.200,00
02.02. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
02.02.06. Segurança Pública
02.02.06.182.Defesa Civil
02.02.06.182.0009. Atividades de Defesa Civil
02.02.06.182.0009.2.003 — Manutenção da CMDC
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 3.000,00
02.06. Procuradoria Geral do Município
02.06.03. Essencial à Justiça
02.06.03.061. Ação Judiciária
02.06.03.061.0008. Administração Executiva
02.06.03.061.0008.2.008 — Manutenção da PGM
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ........ R$ 8.000,00
02.07.Controladoria Geral do Município
02.07.04. Administração
02.07.04.124.Controle Interno
02.07.04.124.0008. Administração Executiva
02.07.04.124.0008.2.009 — Manutenção da CGM
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 2.300,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)246
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.010 — Manutenção da SMA
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civi
. R$150.000,00
Ra R$36.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0005. Contribuição Previdenciária
02.08.09.271.0005.2.013 — Previdência Social — Encargos
3.1.90.13.00.00.00.00.0000 — Obrigações Patronais ...........sss eee R$17.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0006. Aposentadorias e Pensões
02.08.09.271.0006.2.014 — Inativos e Pensionistas - Encargos
. 3.1.90.03.00.00.00.00.0000 — Pensões ................eesesseeseeeseseeeseseeeeeeeeem R$ 2.700,00
. 02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.274 Previdência Especial
02.08.09.274.0013. Servidor Público
02.08.09.274.0013.2.015 — PASEP — Encargos
3.3.90.10.00.00.00.00.0000 — Outros Benefícios de Natureza Social .................... R$20.000,00
02.09. Secretaria Municipal de Governo
02.09.04. Administração
02.09.04.122. Administração Geral
02.09.04.122.0008. Administração Executiva
02.09.04.122.0008.2.017 — Manutenção da SMG
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$ 1.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04. Administração
02.10.04.129. Administração de Receitas
02.10.04. 129.0008. Administração Executiva
02.10.04.129.0008.2.018 — Manutenção da SMPF
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$18.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ....... R$ 4.000,00
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb e Habitação
02.11.04. Administração
02.11.04.122. Administração Geral
02.11.04.122.0008. Administração Executiva
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 € (24)2465-3315
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02:11.04.122.0008.2.020 — Manutenção da SMOSPH
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....... R$75.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0008. Administração Executiva
02.12.12.122.0008.2.026 — Manutenção da SMEC
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$ 1.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.027 — Creche Escolar Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$13.500,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.029 — Ensino Pré — Escolar — Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$31.500,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.030 — Ensino Fundamental — Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .....R$187.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.031 — FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0005 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........ R$24.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.367. Educação Especial
02.12.12.367.0020. Ensino Especial
02.12.12.367.0020.2.039 — Ensino Especial - Manutenção
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..:....R$ 8.650,00
02.14. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.14.08. Assistência Social
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 RR (24)2465-3315
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.14.08.244. Assistência Comunitária
02.14.08.244.0025. Assistência Social Geral
02.14.08.244.0025.2.043 — Manutenção da SMPS
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$30.000,00
02.15. Secretaria Munic. de Turismo é Desenvolv. Econômico
02.15.23. Comércio e Serviços
02.15.23.695. Turismo
02.15.23.695.0008. Administração Executiva
02.15.23.695.0008.2.045 — Manutenção da SMTDE
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....... R$ 4.650,00
02.16. Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26. Transporte
02.16.26.122. Administração Geral
02.16.26.122.0008. Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.047 — Manutenção da SMT
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$85.500,00
02.18.Secretaria Municipal de Agric. e Meio Ambiente
02.18.20. Agricultura
02.18.20.122. Administração Geral
02.18.20.122.0008. Administração Executiva
02.18.20.122.0008.2.050 — Manutenção da SMAMA
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... R$ 6.000,00
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.001 — Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ................... R$ 40.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0000 — Venciment. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .... R$180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR = R$ 960.000,00
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo
43,819, Me, 83º da Lei 4.320/64:
a) R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais) do excesso de arrecadação,
provenientes do saldo positivo entre a receita realizada e a receita prevista no até o mês
09/2007,
b) R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) provenientes do provável excesso de
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arrecadação, considerando a tendência do exercício.
c) R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) proveniente de anulação parcial de saldo de
dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0018. Ensino Regular
02.12.12.361.0018.2.031 — FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00.00.0005 — Obrigações Patronais ............ eee R$24.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO = R$24.000,00
Artigo 3º - A memória de cálculo e os femânstrativos relacionados a tendência
do excesso de arrecadação fazem parte integrante desfa lei.
Artigo 4º - Esta Leife trará em vigor/na datã de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes ( de 2007.
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