norma nº 1239/2007

- ESTADO DORIO DE JANEIRO or
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Saúde e
revoga a Lei Municipal nº 647, de 19 de
Novembro de 1996, e dá outras as
providências.
MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º- Revoga, na totalidade a Lei 647 de 19 de novembro de 1996, que
instituí O Conselho Municipal de Saúde-CMS em caráter permanente como Orgão deliberativo do
Sistema Único de Saúde-SUS, no âmbito Municipal.
“CAPÍTULO 1
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Mendes Órgão deliberativo e
fiscalizador, de formação colegiada, que terá por finalidade atuar junto à administração pública no
planejamento, na análise, formulação, monitoramento e aplicação de políticas na fiscalização das
ações de ações de saúde e outras matérias da sua competência no Sistema Único de Saúde- SUS,
no âmbito do municipal, regional e exercerá as suas atribuições de acordo com a presente Lei.
Art, 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde de Mendes, integrante da estrutura básica do
Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito do Município sem prejuízo das funções dos Poderes
Executivo e Legislativo, compete:
I- definir as prioridades da Saúde para o Município de Mendes no âmbito municipal e nos
aspectos regionais,
Il — participar da elaboração e aprovar O Plano Municipal de Saúde, obedecendo às
Diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal considerando as características da
organização dos serviços de saúde e o perfil epidemiológico municipal e regional;
YH — atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no
âmbito do município;
IV -— definir critérios para programação e para a execução financeira e orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos;
V - fiscalizar cumprimento da Lei nº 8.689, de 1993, em seu Artigo 12, que determina ao
Gestor da Saúde na esfera do Município, a Prestação de Conta Trimestral em Audiência Pública
na Câmara Municipal de Vereadores,
VI — apreciar e aprovar a Proposta Orçamentária da Saúde contida no Orçamento
Municipal, antes de seu encaminhamento ao Legislativo;
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VII — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos
órgãos e entidades públicas, privadas, filantrópicas, fundacionais e outras, credenciados mediante
contrato ou convênio no âmbito do SUS;
VIII — aprovar anualmente o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Órgão Gestor
responsável pela saúde no município emitindo parecer à sociedade, ao Legislativo, ao Ministério
Público Estadual e Federal e aos Tribunais de Contas do Estado e da União com o objetivo de
avaliar a compatibilidade entre a execução orçamentária e a política de saúde definida no Plano
Municipal de Saúde;
IX — definir os critérios de qualidade para funcionamento e celebração de contratos,
convênios ou Consórcios Intermunicipais e outros, entre o setor público e as privadas de saúde no
que tange à prestação de serviços de saúde no SUS;
X — deliberar previamente sobre os contratos e convênios referidos no inciso anterior,
xd - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade prestadora de serviços
de saúde público e privado, no âmbito do SUS;
XII — elaborar seu Regimento Interno;
XII - aprovar critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial;
XIV - propor prioridades, métodos e estratégias para formação € educação continuada dos
. Recursos Humanos do SUS, estabelecendo critérios para convênios com instituições de Ensino
Técnico médio e superior, oficiais ou legalmente reconhecidas, que atuem no aprimoramento dos
médio e superior, oficiais ou legalmente reconhecidas, que atuem no aprimoramento dos Recursos
Humanos do Sistema Único de Saúde do Município;
XV — articular-se com O Ministério da Saúde e com a Secretaria Estadual de Saúde, ou
Órgãos a eles vinculados, quanto à implantação e ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde
do Município;
XVI - serão submetidos a prévia aprovação do Conselho, os convênios e contratos do
SUS que venham a ser firmados com pessoas jurídicas do direito privado;
XVII - o Conselho poderá requisitar para análise, cópias dos contratos firmados pelo SUS
e propor a sua revisão, nos termos da presente Lei;
XVIII - o Conselho poderá examinar todos os contratos € convênios em vigor na data de
publicação desta Lei, e propor a sua revisão, se os considerar inconvenientes,
XIX — caberá aos órgãos da administração municipal atender e responder no prazo de no
máximo de 05 (cinco) dias úteis ao Conselho Municipal de Saúde, todas as solicitações de análise
e revisão, conforme o inciso anterior nos prazos da Lei,
XX — caberá ao Conselho participar ativamente na organização, convocação e execução,
junto com à Secretaria Municipal de Saúde, da Conferência Municipal,
XXI — outras atribuições estabelecidas em normas complementares, na forma da Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
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Art. 3º - Conselho Municipal de Saúde de Mendes, tem na sua composição 16 (dezesseis)
entidades membros representadas por 01 (um) conselheiro titular e 01 (um) conselheiro suplente,
respeitando-se a paridade estabelecida pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, a saber:
1 — 50% de entidades representantes de segmento de usuários, correspondendo a um total de
08 (oito) vagas,
1 — 25% de entidades representantes de segmento da área de trabalhadores da saúde,
correspondendo a um total de 04 (quatro) vagas,
WI - 25% de representantes do Governo e prestadores de serviços público e privado,
correspondendo a um total de 04 (quatro) vagas, sendo 02(duas) vagas para O Governo, e duas
vagas para Os Prestadores de Serviços públicos, prestadores de Serviços de Saúde privado,
entidades que sejam beneficiárias de recursos do poder público, clubes de Serviço.
$ 1º - O segmento de usuários será composto por entidades representantes das Associações
Comunitárias (área urbana e área rural), representante de entidades religiosas, patronais, sindicais
e trabalhadores,
8 2º - Fica definido como representantes do segmento trabalhadores da saúde, as entidades
representativas dos sindicatos de trabalhadores da saúde, associações profissionais de saúde e
conselhos de classe, € funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
$ 3º - Fica definido como prestadores de serviço privado qualquer entidade que tenha relação
- contratual com órgãos gestores do SUS e/ou que seja beneficiaria de repasses financeiros
oriundos de recursos públicos,
84º - Os conselheiros representantes do segmento Governo serão de livre escolha do Prefeito
Municipal obedecida a composição dos representantes da Secretarias Municipal de Saúde, de
Promoção Social e de Educação.
85º-As entidades membros do Conselho Municipal de Saúde de Mendes serão eleitas nas
Conferências Municipais de Saúde, bem como as entidades suplentes.
IV - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a
abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do
Conselho Municipal de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da
paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, às seguintes representações:
a) de associações de portadores de patologias:
b) de associações de portadores de deficiências:
c) de movimentos sociais e populares organizados,
d) movimentos organizados de mulheres em saúde;
e) de entidades de aposentados € pensionistas,
f) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações €
federações de trabalhadores urbanos € rurais
g) de entidades de defesa do consumidor;
h) de organizações de moradores;
i) de entidades ambientalistas,
)) de organizações religiosas,
k) de trabalhadores da área de saúde, associações, sindicatos, federações,
confederações € conselhos de classe,
1 da comunidade científica;
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m) de entidades públicas, de hospitais universitários é hospitais campo de estágio, de
pesquisa e desenvolvimento;
n) entidades patronais,
o) de entidades dos prestadores de serviços;
p) de Governo.
8 6º - As entidades membros do Conselho Municipal de Saúde eleitas na Conferência
Municipal de Saúde, formalizarão a indicação de seus representantes no CMS por meio de ofício
e ata de reunião das respectivas diretorias, no prazo máximo 10(dez) dias, a contar da data da
Conferência para encaminhamento pelo CMS ao Prefeito Municipal para o ato de nomeação.
& 7º - Na conformidade da Lei, o Prefeito Municipal terá o prazo de 10 (dez) dias para
oficializar as nomeações e dar posse aos conselheiros representantes das entidades eleitas para O
Conselho Municipal de Saúde.
8 8º - A entidade que não cumprir O prazo estabelecido nesta Lei será substituída por
outra do mesmo segmento que tenha participado da Conferência Municipal de Saúde, e sido eleita
como entidade suplente, convocada por edital do CMS, para este fim.
8 9º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde
ocupando uma das vagas destinadas ao segmento representante dos Gestores Públicos.
. g 10º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os conselheiros
representantes das entidades titulares do CMS na primeira Reunião Ordinária do Colegiado Pleno.
g nº -A Comissão Executiva e a Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e
Avaliação do Conselho Municipal de Saúde serão eleitas na primeira Reunião Ordinária do
Colegiado Pleno, respeitando-se os critérios de paridades estabelecidos nesta Lei.
$ 12º - Na ausência ou impedimento do presidente do Conselho Municipal de Saúde, a
presidência será ocupada pelo coordenador da Comissão Executiva.
$ 13º - Em caso de vacância de representatividade com assento no CMS, esta será
preenchida por entidade representativa do mesmo segmento, que tenha participado da
Conferência Municipal de Saúde, e sido eleita como entidade suplente, convocada por edital do
CMS, para este fim.
8 14º - Será considerado para fins de participação no CMS a entidade legalmente
constituída, organizada no município, em pleno exercício de suas atividades e com no mínimo de
01 (um) ano de existência. Nos casos de entidades que venham até a data de promulgação desta
lei, participado dos Conselhos municipais lhes será concedido o prazo de 06 (seis) meses para
constituição legal.
$ 15º - Não será permitido o assento no CMS de representações do Poderes Legislativos,
Judiciários e de Conselhos que não sejam representativos de Órgão de Classe.
& 16º - Deverá evitar-se a coincidência entre O início do mandato do Conselho e do
Poder Executivo.
SEÇÃO II
DO MANDATO
Art. 4º - Os mandatos das instituições do Conselho Municipal de Saúde serão de 02 (dois) N
anos, a contar da data da posse.
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$1º- O exercício da função do conselheiro não será remunerada, considerando-se
como serviço público relevante.
82º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao presidente do Conselho.
83º - Os membros do Conselho Municipal serão substituídos caso faltem, sem motivo
justificado, a duas reuniões consecutivas ou a três intercaladas no período de seis meses.
84º - Os membros do CMS terão mandato de 04 (quatro) anos, cabendo prorrogação ou
recondução, por um mandato.
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - A organização e O funcionamento do CMS tem sua regulação disciplinada em
Regimento Interno próprio, aprovado pela maioria de seus membros e sua modificação em parte
ou totalmente só se dará em reunião do CMS, convocada especificamente, para este fim e com a
aprovação de dois terços do seu colegiado;
1-o órgão de deliberação máxima é o Colegiado Pleno, .
, If - o calendário das reuniões será objeto de aprovação na primeira Reunião Ordinária
do Conselho e publicado do Diário Oficial Municipal ou J ornal que seja usado para este fim;
Hm — as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do CMS e suas respectivas pautas
deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público na forma da Lei;
IV - o CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
quando convocado pelo Presidente ou à requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros e/ou
por solicitação do Secretário Municipal de Saúde à Comissão Executiva,
v - as sessões Plenárias do CMS instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta de
seus membros, que deliberará por maioria dos votos dos presentes, executando-se nas matérias
específicas onde haverá necessidade do voto de 2/3 (dois terços) de seus membros,
Parágrafo Único — Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão
Plenária.
vI - as matérias objeto de deliberações do CMS serão consubstanciadas em resoluções
transcritas em livro de atas do CMS e enviadas cópias ao Prefeito Municipal para que no prazo de
(30) dias úteis, sejam publicadas no Diário Oficial Município;
vII - o CMS deverá se utilizar os diversos mecanismos de comunicação social para
divulgar suas ações e promover informação e educação em saúde;
vil - a substituição de entidade membro do CMS dar-se-á em caso de falta sem
justificativa prévia, de seus representantes à 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis)
intercaladas no período de 12 (doze) meses;
IX — as substituições de representante de entidades membros do Conselho serão N
formalizados ao CMS, por meio de solicitação da entidade ou seu representante do Governo pela
autoridade competente,
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X — qualquer membro do Conselho Municipal de Saúde poderá ser substituído, inclusive
o Presidente;
SEÇÃO IV
DA ELEIÇÃO
Art.6º - O presidente e a mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde, serão eleitos
na 1º Reunião Plenária, após à Conferência, por maioria simples de votos, com à exigência de
quorum mínimo 09 (nove) membros do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo 1º - As eleições para presidente serão realizadas em dois tumos, caso O
candidatos não consiga mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos.
Parágrafo 2º - Caso haja mais de um candidato aquele que obtiver mais de 50%
(cinquenta por cento) dos votos, será proclamado presidente.
Parágrafo 3º - Em caso de empate no segundo tumo à eleição será definida pelos critérios abaixo
e na ordem em que estão expostos,
1 - Pelo candidato mais votado no primeiro turno,
2 - Pelo candidato com maior tempo de participação no Conselho;
. 3 — Pelo candidato mais idoso.
Art.7º - O Governo Municipal, de acordo com as leis que regulam o funcionamento do
SUS, proverá o CMS de orçamento próprio na Lei Orçamentária anual, garantindo verba de
representação e de sustentação, para seu funcionamento incluindo infra-estrutura, fisico-
administrativo, Recursos Humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de suas
prerrogativas.
Art. 8º - Com o objetivo de acompanhar avaliar e emitir pareceres sobre as políticas e as
ações saúde desenvolvidas no âmbito do SUS municipal, o CMS deverá criar Comissões
Temáticas e específicas para estes fins.
Parágrafo Único — Poderão ser convidadas e/ou contratadas pessoas € instituições de
notório saber para assessorar O Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos.
Art. 9º - Em referência ao Artigo da Lei Orgânica do Município e com O objetivo
de acompanhar e avaliar as políticas de saúde desenvolvidas no âmbito municipal serão criados
Conselhos Gestores nas unidades do SUS com à participação de representantes dos trabalhadores
da saúde, usuários e governo, tendo sua organização e seu funcionamento normatizados pelo
Conselho Municipal de Saúde;
CAPÍTULO HI |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS W)
Art. 10º - O Conselho Municipal de Saúde, instância de Controle Social no SUS,
convocará a cada 02 (dois) anos a Conferência Municipal para avaliar a política municipal d
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saúde e deliberar sobre as diretrizes de ação para O Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição
das entidades que irão compor O Conselho Municipal de Saúde quando for o caso.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Saúde com o propósito de cooperação mútua e de
estabelecimento de estratégias comuns para O fortalecimento do sistema de participação e
Controle Social, deverá incrementar e aperfeiçoar O relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores, Conselhos Setoriais e mídia.
Art. 12º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Saúde poderá
recorrer a pessoas de entidades que assessorarão o Conselho em caráter de colaboração mediante
os seguintes critérios:
1 - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização em
remuneração ou honorários para assessorar O Conselho Municipal de Saúde em assuntos
específicos;
2 — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades, membros do
Conselho Municipal de Saúde e outras instituições, sem remuneração ou honorários para O
Conselho, com intuito de promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
. Art.13º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14º - Fica revogada a Lei Municipal nº 647 de 19 de novembro de 1996.
or na data del sua publicação, revogadas as disposições em
diezão de 2007.
Art. 15º - Esta Lei entra em vi
contrário.
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