norma nº 1240/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Arad Nº LO DE DE DE Pembmo DE 2007.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor
de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com base no artigo 42 da Lei
4.320/64.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, Crédito
1 Especialaté o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para atender a despesa,
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb e Habitação
o 02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.003 — Infra-Estrutura Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00.0033 — Obras e Instalações ......................... R$26.000,00
Recurso: 33 (CIDE)
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo
43, 8 1º, We 83º da Lei 4.320/64 o saldo existente da receita de Cota-Parte de Contribuição
de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, conforme conciliação bancária em
31/12/2006 e extrato bancário em 30/11/2007.
Artigo 3º - Através de decreto, fica o Péder Executivo autorizado a reabrir no
exercício de 2008 os saldos por ventura existentes/ da |execução deste Crédito Adicional
Especial, conforme o disposto no 8 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 4º - Esta Le entrará em vigor|na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. i
de 2007.
|
,
gério Rienté
Prefeito Municipal
HESSE
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -2 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)2465-33 AN
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECURSO CIDE
PROJETO DE LEI Nº 062 /2007
Valor de Saldo em 31/12 de 2006 R$ 86.251,22
Restos a Pagar 2006 (R$ 38.801,98)
Arrecadado de Janeiro a Novembro/2007 R$86.223,57
. Empenhados até o mês de Novembro/07 (R$ 69.268,42)
o TOTAL ........eccecerreoereeesercesnernscercesmesesmesranoe R$64.404,39
Média de Arrecadação : (valor até novembro de 2007 /11)
86.223,57/11 = R$7.838,51
Previsão de Arrecadação para o mês seguinte = 7.838,51
Sendo assim: 64.404,39 + 7.838,51 = R$ 72.242,90
R$ 72.242,90 — R$ 45.561,58 (Saldo Orçamentário até 11/2007) = R$ 26.681,32
de 2007.
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