norma nº 1242/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NICIPAL N.º Z244£ DE 2% DE Zmtho DE 2007.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor
de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com base no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Mendes aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, Crédito
ional Especial até o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para atender a
assim codificada:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Munic. de Obras, Serv. Púb e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
” 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.003 — Infra-Estrutura Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00.0023 — Obras e Instalações ................ R$64.000,00
Recurso: 23 (FEP)
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo
43, $ 1º, We 83º da Lei 4320/64 o saldo existente da receita de Cota-Parte do Fundo Especial
do Petróleo - FEP, conforme conciliação bancária em 31/12/2006 e extrato bancário em
30/11/2007.
Artigo 3º - Através de decreto, fica o Poder ecutivo autorizado a reabrir no
exercício de 2008 os saldos por ventura existentes da axetução deste Crédito Adicional
Especial, conforme o disposto no 8 24 do artigo 167 da Conktituição Federal.
Artigo 4º - Esta Lei nitrará em vigor na dath dejsua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. |
de 2007.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2465 PÃO
www.camara-mendes.rj.gov.br À
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Rua Alberto Torres,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECURSO FEP
PROJETO DE LEI Nº 064 /2007
Valor de Saldo em 31/12 de 2006 R$ 82.758,74
Restos a Pagar 2006 (R$ 300,00)
Arrecadado de Janeiro a Novembro/2007 R$69.777,54
Empenhados até o mês de Novembro/07 (R$ 83.889,05)
TOTAL .....eceeecerrcerercesermecererooneserneneresaenaner R$68.347,23
Média de Arrecadação : (valor até novembro de 2007/11)
69.777,54 /11 = R$ 6.343,41
Previsão de Arrecadação para O mês seguinte = 6.343 ;41
Sendo assim: 68.347,23 + 6.343,41= R$ 74.690,64
R$ 74.690,64 — R$ 9.810,95 (Saldo Or mentário até 11/07) = R$ 64.879,69
Prefeitura Municipal de Mendes (| de 2007.
66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - 4 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)2465-B314
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