norma nº 1244/2007

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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPALN" 472 DE 4X DE Zezntão DE 2007
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
165.098,83 (cento e sessenta e cinco mil, noventa e oito
reais e oitenta e três centavos) — Programa em Vigor e
dá outras correlatas providências.
NICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
LEI:
s r
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL
no valor de'R$165.098,83 (cento e sessenta e cinco mil, noventa e oito reais e
oitenta e três centavos ) — Prograina do Fundo Municipal de Saúde, sendo:
07.Fundo Municipal de Saúde
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
. 07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.001 — Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ...................... R$110.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........... R$ 8.782,72
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.301.Atenção Básica
07.01.10.301.0028.Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.004 — PAB FIXO - Piso de Atenção Básica
3.3.90.36.00.00.00.00.0012 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........... R$ 20.813,35
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.007 — FAE/SUS — Serviços Ambulatoriais
3.3.90.39.04.00.00.00.0015 — Outros Serv. de Terc. Pes. Juríd. Serv. Méd. Hosp. Odont. Lab
ERR aa sina nata centena ceneneaenacenacenacenaneedo R$ 4.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0015 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica — Outros ...... R$ 1.502,76
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde i
07.01.10.302.0028.2.008 — FAE/SUS - Saúde Mental
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -dR FAX :(24) 2465-2336 / 2465-3321 2 (24)2465-33 | EN
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EN)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3.90.32.01.00.00.00.0016 — Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos ... R$10.000,00
3.3.90.39.02.00.00.00.0016 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurid. Serv. Energia Elétrica . R$ 5.000,00
3.3.90.39.03.00.00.00.0016 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurd. Serv. Comunic. em Geral
E IRREaaRae teaate rate teens tanaeeaecenmaanteateenentrteoeneoo teia R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR = R$165.093,83
Art. 2º O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas,
na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
07.Fundo Municipal de Saúde
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122..0028.1.001 — Construção. Ampl. e Reformas de Unidades de Saúde
« 4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações .............eeeseseeeeseeseereeeeeeeeee R$ 1.000,00
07.01 Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.1.002 — Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos € Material Permanente ..............e R$ 22,70
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar é Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.1.003 — Contrapartida do Convênio 2259/2004
4.4 90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos € Material Permanente ................. -R$25.000,00
07.01 Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.001 — Manutenção da Unidade
3.3.90.30.01.00.00.00.0000 — Material de Consumo Hospit. Odont. e Laboratorial... R$14.196,24
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros............. eee R$31.100,06
3.3.90.32.01.00.00.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos..... R$14.534,20
3.3.90.39.03.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc.Pes. Jurid. Serv. Cominic. Em
Geral. eee aoaaeeeeeteeeesmeneneneesaaremeeemeeemsreeeeeee R$ 1.840,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ..........
3.3.90.94.00.00.00.00.0000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ...................-
3.3.90.93.00.00.00.00.0000 — Indenizações e Restituições .............eeseeeeeeeeee
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)
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ASP AL
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
07.01 Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
07.01.10.331.0014.Benefícios Trabalhistas
07.01.10.331.0014.2.003 — Concessão de Vale — Transporte
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica — Outros ........... R$ 8.000,00
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028.Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.004 — PAB FIXO - Piso de Atenção Básica
3.3.90.04.00.00.00.00.0012 — Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 6.813,35
3.3.90.30.01.00.00.00.0012 — Material de Cons. Hosp. Odont e Laboratorial... R$10.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0012 — Material de Consumo — Outros................eeeemee R$ 4.000,00
07.01 Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.302.Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.007 — FAE/SUS — Serviços Ambulatoriais
3.3.90.30.01.00.00.00.0015 — Material de Cons. Hosp. Odont e Laboratorial ........... R$ 1.502,76
3.3.90.30.99.00.00.00.0015 — Material de Consumo — Outros...............eeeeee ooo R$ 4.000,00
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.008 — FAE/SUS - Saúde Mental
4.4 90.52.00.00.00.00.0016 — Equipamentos e Material Permanente .............. R$20.000,00
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
07.01.10.303.0028.Ações de Saúde
07.01.10.303.0028.2.011 — PABF — Contrapartida
3.3.90.32.01.00.00.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos .....R$ 9.900,00
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.305. Vigilância Epidemiológica
07.01.10.305.0028. Ações de Saúde
07.01.10.305.0028.2.014 — PPI — VS Contrapartida
3.3.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ...................... R$ 1.400,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3.90.14.00.00.00.00.0000 — Diária — Civil R$ 600,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros... R$ 0,28
3.3.90.32.99.00.00.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita —Outros .................. R$ 600,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .............. R$ 550,00
3.3.90.39.01.00.00.00.0000 -Outros Serv. Terc.Pes.Jurid. Manut. Conserv.Mag. e Equipamentos
ELLER LEOA A RARA aeee een ana aaaaan era anenenaenana raca enanenaraencaeameneneneanensananaasanees R$ 500,00
3.3.90.92.00.00.00.00.0000 — Despesas de Exercícios Anteriores ..... -R$ 1.000,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente ................ ..R$ 690,10
07.01.Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.Saúde
07.01.10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
07.01.10.303.0028.Ações de Saúde
07.01.10.303.0028.2.017 — Manutenção do CAPS
3.3.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ............... R$ 22,83
07.01.Fundo Municipal de Saúde
. 07.01.10.Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028.Ações de Saúde
º 07.01.10.301.0028.2.020 — Distribuição de Medicamentos por Decisão Judicial
3.3.90.32.01.00.00.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita — Medicamentos ...... R$ 23,32
TOTAL DA ANULAÇÃ
a publicação, todavia, surtindo seus efeitos
Art. 3º Esta Lei entra em yiãor na data de
à ibativo da Lei Orgânica Municipal -L.O.M.
com a fixação nos termos do norteamento auto
Prefeitura Municipal de Mendes ( 1), em
de Plpadão de 2007
!
ogério Riente
eito ici
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 -& FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)24658315
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BIN