norma nº 1245/2007

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LN. 4245 DE 92X DE fe jmítio DE 2007.
LEI MUNI(IP.
menta: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor
o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, Crédito
valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.03. Assessoria Municipal de Imprensa
02.03.04. Administração
02.03.04.126. Tecnologia da Informação
, 02.03.04.126.0003. Divulgação de Atos Oficiais
02.03.04. 126.0003.2.004 — Atos Oficiais - Publicações
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica Outros...........R$ 30.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04. 122.0008. Administração Executiva
02.08.04.122.0008.1.015 — Desapropriação
4.4.90.61.00.00.00.00.0003 — Aquisição de Imóveis... R$25.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.04. Administração
02.08.04.122. Administração Geral
02.08.04.122.0008. Administração Executiva
02.08.04. 122.0008.2.010 — Manutenção da SMA
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros ......... R$10.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica Outros......... R$ 15.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.059 — Infra-Estrutura Urbana
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros ........ R$ 20.000,00
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)2465-3345
www.camara-mendes.rj.gov.br IN
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serv. Terc. — Pes. Jurídica Outros........R$ 170.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.017 — Pavimentação, Restauração e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações ................ssssseees R$1.000.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.16. Secretaria Municipal de Transporte
02.16.26. Transporte
02.16.26.122. Administração Geral
02.16.26.122.0008. Administração Executiva
02.16.26. 122.0008.2.047 - Manutenção da SMT
3.3.90.30.99.00.00.00.0003 — Material de Consumo — Outros ..... R$ 30.000,00
Total de Suplementação .........emseemeeseseemosserensseemmeseenmeeermnasserenssssemnansrmnanano R$ 1.300.000,00
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, de acordo com o artigo
43, 8 1º, Ile 8 3º da Lei 4.320/64 o saldo existente da receita de compensação financeira dos
Royalties do Petróleo, conforme conciliação bancária em 31/ 12/2006, extrato bancário em
03/12/2007 e metodologia de cálculo.
Artigo 3º - Através de decreto, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no
exercício de 2008 os saldos por ventura existentes da execução deste Crédito Adicional
Especial, conforme o disposto no 8 2º do artigo 167 da Con ição Federal.
Artigo 4º - Esta Lei jentrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. |
de 2007.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECURSO ROYALTIES
PROJETO DE LEI Nº 067 /2007
Valor de Saldo em 31/12 de 2006 - Conta Royalties R$ 15.935,95
Valor de Saldo em 31/12 de 2006 - Conta ANP Royalties R$ 1.896.718,79
Total... eeneeeaererereeecenenereateneneneeneneneneenenanseeaterereneso R$ 1.912.654,74
Restos a Pagar 2006 .............icieeseseeeeeeesseereeeeneseeeeeoo (R$ 918.445,37)
Arrecadado de Janeiro a Novembro/2007 ................ isso R$ 7.188.683,56
Empenhados até o mês de Novembro/07...............eeeeeeeees (R$ 7.349.293,16)
R$ 833.599,77
Média de Arrecadação : (valor até novembro de 2007 /11)
7.188.683,56/11 = R$ 653.516,69
Previsão de Arrecadação para 0 mês seguinte = R$ 653.516,69
6
Sendo assim: 833.599,77 + 653.516,69 = R$ 1.487.11
R$ 1.487.116,46 — R$145.826,84 jldo Orçamentário Até 11/07) = R$1.341.289,62
de 2007.
Prefeitura Municipal de Mend (8) ,em
ogério Riente
eito Muni.
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