norma nº 1247/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ALNº 247 DE VEL DE depmtio DE 2007.
EMENTA: “Institui o programa de Formação do Servidor
Público, através do Curso de Gestão de
Serviços Públicos.”
LEI:
Art. 1º- Ficam o Poder Executivo e O Poder Legislativo autorizados a conceder
Bolsa de Estudos, correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade do
curso de Gestão de Serviços Públicos em nível de graduação, ministrado por Instituições de
-, Terceiro Grau, aos seus servidores públicos que exerçam funções administrativas.
$ 1º - A Bolsa de Estudos de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I- A cada semestre, aos 05 (cinco) primeiros colocados no processo seletivo para ingresso nas
Instituições de Ensino, dentre seus servidores;
IX - A cada 05 (cinco) alunos que obtiverem as melhores médias por períodos necessários à
conclusão do curso.
$ 2º - Caso ocorra à realização de processo seletivo por mais de uma Instituição de
Ensino, a Bolsa de Estudos será concedida aos alunos que obtiverem as melhores notas, mantidas
a limitação de 05 (cinco) concessões dentre os servidores públicos do Município.
Art. 2º - Perderá o direito de concessão da Bolsa de Estudos o servidor que:
I - For reprovado no período;
KI - Suspender sua matrícula por mais de 02 (dois) períodos consecutivos.
Art. 3º - O servidor beneficiado pelo presente programa que desistir, sem razão
justificada, de concluir O Curso de Gestão de Serviços Públicos, em qualquer período, bem como
aquele que perder o direito à bolsa na forma prevista no art. 2º, será obrigado a reembolsar ao
erário municipal os valores recebidos a título da bolsa de estudos.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
específica suplementando-se, se necessário.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “2 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 8 (24)24 15
www.camara-mendes.rj.gov.br '
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2008.
Art. 6º - Revogam-se disposições em contrárig.
Mendes(RJ), 2Z/. DE é 2007.
RJ - CEP 26.700-000 -€ FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)246 5
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