norma nº 1248/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Leme DE 18 DE Deégntão DE 2007.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Mendes para O exercício de
2008.
E, Prefeito Municipal de Mendes, usando das atribuições que
lhes s idas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e
promulgk a seguifte Lei:
A 1º — O orçamento fiscal do município de Mendes, abrangendo a administração
direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para O exercício financeiro de 2008, estimada
a Receita e fixa a Despesa em R$26.514.900,00 (vinte e seis milhões quinhentos e quatorze mil
novecentos reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes € de capital, na forma da legislação em vigor € das
especificações constantes do anexo integrante desta lei, com O seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES 26.787.501,46
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.510.190,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 400,00
RECEITA PATRIMONIAL 655.360,00
RECEITA DE SERVIÇOS 22.130,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 23.937.050,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 662.371,46
RECEITAS DE CAPITAL 5.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA -3.092.571,46
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -3.092.571,46
Total da Administração Direta 23.699.930,00
Administração Fundacional
RECEITAS CORRENTES 2.604.800,00
RECEITA PATRIMONIAL 48.070,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.084.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.472.230,00
a!
Total da Administração Fundacional 2.604.800,00
|
|
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 TESE TEESTEN
www.camara-mendes.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Administração Indireta
RECEITAS CORRENTES 210.170,00
RECEITA PATRIMONIAL 18.270,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 191.900,00
Total da Administração Indireta 210.170,00
TOTAL GERAL: 26.514.900,00
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação
dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as
autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01- Legislativa 1.170.146,00
03 - Essencial à Justiça 181.600,00
04 - Administração 4.821.040,00
06 - Segurança Pública 35.000,00
08 - Assistência Social 298.000,00
09 - Previdência Social 698.200,00
10 - Saúde 211.000,00
11 - Trabalho 10.000,00
12 - Educação 4.973.704,00
13 - Cultura 142.700,00
15 - Urbanismo 3.122.040,00
17 - Saneamento 106.000,00
18 - Gestão Ambiental 149.600,00
20 - Agricultura 184.800,00
23 - Comércio e Serviços 940.900,00
26 - Transporte 1.753.000,00
27 - Desporto e Lazer 46.000,00
28 - Encargos Especiais 181.000,00
99 - Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Administração Direta 19.099.730,00
Administração Fundacional
10 - Saúde 6.304.800,00
Total da Administração Fundacional 6.304.800,00
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - 4 FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 ENS N
www.camara-mendes.rj.gov.br S
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Administração Indireta
04 - Administração
08 - Assistência Social
13 - Cultura
Total da Administração Indireta
TOTAL GERAL:
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031 — Ação Legislativa
061 — Ação Judiciária
122 — Administração Geral
124 — Controle Interno
126 — Tecnologia da Informação
128 — Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
131 — Comunicação Social
182 - Defesa Civil
244 — Assistência Comunitária
271 - Previdência Básica
2792 — Previdência do Regime Estatutário
274 - Previdência Especial
306 — Alimentação e Nutrição
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
361 - Ensino Fundamental
362 — Ensino Médio
364 — Ensino superior
365 — Educação Infantil
366 — Educação de Jovens e Adultos
367 — Educação Especial
392 - Difusão Cultural
451 — Infra-Estrutura Urbana
452 — Serviços Urbanos
512 - Saneamento Básico Urbano
54] - Preservação e Conservação Ambiental
543 — Recuperação de Áreas Degradadas
601 — Promoção da Produção Vegetal
695 — Turismo
812 - Desporto Comunitário
843 — Serviço da Divida Interna
999 — Reserva de Contingência
100,00
1.110.170,00
100,00
1.110.370,00
26.514.900,00
350.100,00
181.600,00
7.236.086,00
125.000,00
214.300,00
30.000,00
386.000,00
10.000,00
35.000,00
298.000,00
492.200,00
16.000,00
190.000,00
106.650,00
10.000,00
3.685.774,00
90.000,00
200.000,00
423.500,00
11.800,00
164.480,00
142.700,00
1.362.000,00
1.820.040,00
106.000,00
139.600,00
10.000,00
20.000,00
915.900,00
46.000,00
181.000,00
100.000,00
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes -
www.camara-mendes.rj.gov.br
RJ - CEP 26.700-000 -R FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)2465-331
o
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Total da Administração Direta 19.099.730,00
Administração Fundacional
122 — Administração Geral 2.521.000,00
129 — Administração de Receitas 12.460,00
271 - Previdência Básica 7.500,00
301 — Atenção Básica 2.458.240,00
302 — Assistência Hospitalar € Ambulatorial 871.800,00
303 — Suporte Profilático € Terapêutico 126.100,00
304 — Vigilância Sanitária 7.500,00
305 — Vigilância Epidemiológica 235.820,00
306 — Alimentação e Nutrição 4.380,00
331 — Proteção e Benefícios ao Trabalhador 60.000,00
Total da Administração Fundacional 6.304.800,00
Administração Indireta
122 — Administração Geral 485.100,00
241 — Assistência ao Idoso 64.400,00
242 — Assistência ao Portador de Deficiência 35.590,00
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 265.580,00
244 — Assistência Comunitária 235.600,00
306 — Alimentação e Nutrição 24.000,00
392 - Difusão Cultural 100,00
Total da Administração Indireta 1.110.370,00
TOTAL GERAL: 26.514.900,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
POR CATÉGUNIA Eiiiitimi aa
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES 16.895.250,00
DESPESAS DE CAPITAL | 2.104.480,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
Total da Administração Direta 19.099.730,00 V
À
Administração Fundacional |
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 E 04)246533]5
www.camara-mendes.rj.gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DESPESAS CORRENTES 6.187.030,00
DESPESAS DE CAPITAL 117.770,00
Total da Administração Fundacional 6.304.800,00
Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES 1.042.390,00
DESPESAS DE CAPITAL 67.980,00
Total da Administração Indireta 1.110.370,00
TOTAL GERAL: 26.514.900,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.309.646,00
02 — Prefeitura Municipal de Mendes 17.790.084,00
Total da Administração Direta 19.099.730,00
Administração Fundacional
07 - Fundo Municipal de Saúde 6.304.800,00
Total da Administração Fundacional 6.304.800,00
Administração Indireta
03 — Fundo Municipal de Assist. Social 910.170,00
04 — Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente 200.000,00
05 — Fundo Municipal de Turismo 100,00
06 — Fundação Cultural de Mendes 100,00
Total da Administração Indireta 1.110.370,00
TOTAL GERAL: 26.514.900,00
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser
expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
]
—+
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R(24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br ]
;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais
da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do
orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício, até O
limite máximo de 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único: O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais
suplementares, através de ato próprio e dentro do limite estabelecido na alínea (b) deste artigo,
desde que os recursos utilizados sejam provenientes de anulação dotações.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º dg Janeiro de 2008, revogadas as
disposições em contrário. .
RIO de 2007.
À
1
i
|
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 “E FAX:(24) 2465-2336 / 2465-3321 R (24)2465-3315
www.camara-mendes.rj.gov.br DUNA ,