norma nº 1249/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº DE DE Hegemi ro DE 2007.
EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
R$7.623,33 (Sete mil, seiscentos e vinte e três
reais e trinta e três centavos) — Programa em
vigor e dá outras correlatas providências”.
UNICIPAL DE MENDES A PROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$7.623,33 (Sete mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e três
centavos) para atendimento de despesas — Programa Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a saber:
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral
04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.122.0027.2.001 — Manutenção do FMDCA
3.3.90.30.99.00.00.00.0000 — Material de Consumo — Outros... R$3.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0000 — Outros Serv. de Terc. — Pes Jurídica — Outros ......t R$4.000,00
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.601.Promoção da Produção Vegetal
04.01.08.601.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.601.0027.2.015 — Plantando o Amanhã — Convênio Petrobrás
3.3.90.04.00.00.00.00.0041 — Contratação por Tempo Determinado ............i R$ 623,33
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR = R$7.623,33
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante anulação
parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na
forma do artigo 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.122. Administração Geral ,
04.01.08.122.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente N
04.01.08.122.0027.2.001 — Manutenção do FMDCA 1
www.camara-mendes.rj.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
3.1.90.04.00.00.00.00.0000 — Contratação por Tempo Determinado ................ R$4.000,00
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027.2.006 — Diagnóstico da Situação da Criança /Adolescente
3.3.90.36.00.00.00.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ....................... R$3.000,00
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.601. Promoção da Produção Vegetal
04.01.08.601.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.601.0027.2.015 — Plantando o Amanhã — Convênio Petrobrás
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. — Pes .Jurídiça — Outros ...................... R$ 623,33
de 2007.
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