norma nº 1093/2006

PROTOCOLADO AS FLS
DO L PRÓPRIO SOB Nº ] AD
Em ade Muse de 2006 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
) (CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 27243 DE xZ DE Duet yo DE 2006.
EMENTA: “Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
Gt: ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS
9 RECURSOS DA PETROBRÁS no valor de
/ R$442.793,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil,
setecentos e noventa e três reais) para reforço de
saldos e atendimento de despesas imprevistas no
Orçamento — Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO
A PRESENTE
LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL no valor de R$442.793,00 (quatrocentos e quarenta € dois mil, setecentos e noventa e
três reais), para reforço de saldos e atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa
vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber:
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
4 04.01.08.306. Alimentação e Nutrição
04.01.08.306.0025. Assistência Social Geral
04.01.08.306.0025.2.010 — Combate a Desnutrição — Criança Viva (Pastoral da Criança)
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros ..................... R$ 2.000,00
3.3.90.32.99.00.00.00.0041 — Material de Distribuição Gratuita — Outros ... R$ 8.240,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv.deTerc.— Pes.Juríd — Outros ..... R$ 1.845,00
Total da Atividade 2.010 R$12.085,00
04.01.08.601. Promoção da Produção Vegetal
04.01.08.601.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.601.0027.2.011 — Plantando o Amanhã (Sec. Agricultura)
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros .................... R$ 15.226,00
3.3.90.32.99.00.00.00.0041 — Material de Distribuição Gratuita — Outros .. R$ 10.120,00
3.3.90.36.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física ... R$ 4.505,00
Total da Atividade 2.011... eeceaeseseeseseseesarsresesmsrsemsansnesnseee R$ 29.851,00 Ss)
04.01.08.367. Educação Especial
04.01.08.367.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
:
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (4) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes -
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
04.01.08.367.0027.2.013 — GAP — Grupo de Apoio Pedagógico (APAE)
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros .....................
3.3.90.36.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física ...........
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv.deTerc.— Pes.Jurid — Outros .
4.4.90.51.00.00.00.00.0041 — Obras e Instalações ..................eo
4 4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos € Material Permanente
Total da Atividade 2.013
04.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.243.0027.2.014 — De Volta Para Casa (ABRIGO)
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros ......................
3.3.90.32.99.00.00.00.0041 — Material de Distribuição Gratuita — Outros ....
3.3.90.36.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física ............
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv.deTerc.— Pes.Jurid.— Outros .......
4 4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos € Material Permanente ne
Total da Atividade 2.014 .........ecsserseeneereeaserasensenmsenseansenscensenssenssanseaneenscanno
04.01.08.123. Administração Financeira
04.01.08.123.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente
04.01.08.123.0027.2.015 — Manutenção do CMDCA
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros ....................-
3.3.90.32.99.00.00.00.0041 — Material de Distribuição Gratuita — Outros ...
3.3.90.36.99.00.00.00.0041 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física ...........
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv.deTerc.— Pes.Jurid — Outros ......
4.4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos é Material Permanente ...........
Total da Atividade 2.014 ........ cornesereoeonsssereneccosanes erereserecereorooconeesecesconnssnes
Fonte de Recurso = 41 — Petrobrás
R$ 2.816,00
R$105.288,00
R$ 193,00
R$ 74.250,00
R$ 65.340,00
R$247.887,00
R$ 22.000,00
R$ 1.980,00
R$ 48.806,00
R$ 10.199,00
R$ 23.012,00
R$105.997,00
R$ 11.743,00
R$ 11.000,00
R$ 11.743,00
R$ 6.243,00
R$ 6.244,00
R$ 46.973,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL = R$442.793,00
Art 2º, O crédito de que trata o artigo anterior será compensado da seguinte
forma:
I - R$366.022,00 (trezentos e sessenta e seis mil e vinte e dois reais) mediante excesso de
arrecadação dos recursos oriundos do Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, por Doação firmada em
19 de dezembro de 2005 com o Município de Mendes, através do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA para custear implementação de projetos pactuados
conforme Convênio nº 60000017139.05.4 e em conformidade com o estabelecido no art. 43,8 18,
inciso Il e $ 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HW — R$42.004,00 (quarenta e dois mil e quatro reais) considerando o rendimento da aplicação
financeira dos recursos depositados em conta corrente ao longo do exercício;
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-33
(24) 2465-3315
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
WI — R$34.767,00 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais) por anulação das dotações
a seguir conforme art. 43, 8 1º, inciso IIL da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.01.08. Assistência Social
04.01.08.601. Promoção da Produção Vegetal
04.01.08.601.0027. Assistência à Criança € ao Adolescente
04.01.08.601.0027.2.011 — Plantando o Amanhã
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv.deTerc.— Pes.Jurid — Outros ........ R$ 900,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos € Material Permanente .... R$ 2.867,00
o - Total da Anulação da Atividade 2.011 R$ 3.767,00
04.01.08.812. Desporto Comunitário
04 01.08.812.0010. Educação Física e Desporto
04.01.08.812.0010.2.008 — Esporte € Cultura
3.3.90.30.99.00.00.00.0041 — Material de Consumo — Outros ................= R$ 19.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0041 — Outros Serv.deTerc.— Pes.Jurid — Outros ....... R$ 10.000,00
4 4.90.52.00.00.00.00.0041 — Equipamentos € Material Permanente ............- R$ 2.000,00
Total da Anulação da Atividade 2.012 .......ceseeneenseecsrensensenssenaeensennseasseansanao R$ 31.000,00
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo
seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
“4 Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em de 2006.
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.100-000 - GB FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 13 (24) 2465-3315
É e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com .