norma nº 1094/2006

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PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB N.ºlU tenty
EmOíde hu de 2006 |
da Ç da À 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NR 242% DE/0 DE Pstaernoo DE 2006.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de
Uso de Bem Público a Gráfica Santa
Cruz Ltda e dá outras providências”.
NICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
seguinte,
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar Termo de
Permissão de Uso de Bem Público com a Gráfica Santa Cruz Ltda., para utilização de área
desmembrada pública como se menciona nos artigos subsequentes.
Parágrafo Único — A posse do bem público de que trata o “caput” deste
artigo caracteriza-se por área desmembrada do prédio — sede da Prefeitura, situado na Av.
Júlio Braga, nº 86, com as seguintes características e confrontações: área de 930,68 m?,
sendo desmembrada em 02 áreas, a primeira de 621,20 m? com frente para a Av, Júlio Braga
que ficara na posse da Prefeitura Municipal de Mendes e a segunda, objeto da presente
Permissão com 309,48 mê, medindo 10,00M de frente para Rua Estela Moura, pelo lado
direito confrontando com Orlando Gomes Pereira em 04 segmentos:21,50M, mais 8,50 M;
mais 0,80, mais 7,40M. Pelo lado esquerdo confrontando com Mario Martins Dias, medindo
30,50M e pelos fundos com área remanescente em 7.00M, conforme planta e memorial
Po descritivo anexos. A área remanescente manterá a entrada pela Av. Júlio Braga e a
concedida pela Rua Estela Moura.
Artigo 2º — A presente Permissão reveste-se da precariedade legal e será
concedida pelo prazo de cinco anos, conforme prescreve a Lei Orgânica Municipal,
podendo ser prorrogado, por igual período nos termos da conveniência pública.
Artigo 3º — A presente Permissão rotula-se como transferência de posse
temporária e precária, inexistindo a tipificação de transferência de domínio.
Artigo 4º — A Autorização legislativa propiciará a implantação da expansão
da empresa Permissionária conforme as razões de justificativa que a integram, objetivando
primordialmente a manutenção e geração de novos empregos e aumento da renda do
Município.
Parágrafo Único - A implantação pela permissionária e início de suas
atividades deve ocorrer em até 120 (cento de vinte) dias da assinatura do termo, sob pena de
revogação e devolução da área permitida por meio amigável ou judicial.
DO xa
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - TR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 B(24) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 5º — A permissionária, face à gratuidade do presente, promoverá na
forma das Leis de incentivos fiscais, ações voltadas a Educação e a Cultura no Município,
conforme programa criados por este, pelas fundações ou entidades análogas que possuam o
mesmo objeto.
Artigo 6º — A permissionária no interregno do prazo estabelecido fica
obrigada ao pagamento de todos os impostos e taxas incidentes sobre a área, inclusive cota
de IPTU cujo cadastramento será feito de forma especial e específico, pela Secretaria
Municipal de Fazenda visando o recolhimento do valor devido.
Artigo 7º — As benfeitorias porventura realizadas na área, ficam incorporadas
ao imóvel, tornando-se propriedade de domínio público, sem direito a retenção ou
indenização.
Artigo 8º — O desvio de finalidade por parte da permissionária acarretará a
revogação imediata do termo, independentemente de qualquer aviso, interpelação judicial
ou extrajudicial.
Artigo 9º — A permissionária se obriga e se compromete a entregar a área
permitida como a recebeu, ou seja, em condições adequadas de uso imediato.
Artigo 10 — A presente autorização legislativa tem escopo nos artigos 107
usque 109 da LOM..
Artigo 11 — O Município mantém a titularidade do imóvel nos termos de
escritura pública, com devido registro e averbação das benfeitorias no competente ofício
imobiliário, ser processado pela permissionária.
Artigo 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em
> SD E E
Rua Alberto Torres; 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - MB FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 08 (24) 2465-3315
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