norma nº 1097/2006

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To TTCÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 202% DEZ DE sdarço DE 2006.
EMENTA: “Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Executivo para emissão de títulos de propriedade
imobiliária a todas as famílias assentadas e
beneficiadas nos programas implantados de
habitação em todos os conjuntos habitacionais no
Município de Mendes-RJ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE
LEI MUNICIPAL
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a emitir títulos de
propriedade imobiliária a todas as famílias beneficiadas nos programas implantados no âmbito do
município, com respeito a programas habitacionais, sendo a dos seguintes bairros e conjuntos
habitacionais: Bairro Ponte do Rocha, Bairro Martins Costa, Bairro Gonzalez.
Art. 2º. Compreende-se como família beneficiada, a pessoa que obteve sua
autorização de ocupação pelo Poder Executivo, assim como também a declaração autorizativa do
ç Executivo, para a primeira ligação de energia elétrica nos referidos nomes beneficiados, podendo,
também ser comprovado pela declaração da própria companhia prestadora de serviços de
fornecimento de energia elétrica.
Art. 3º. Deverá o Poder Executivo em parceria com o Poder Legislativo,
designar comissão, sendo desde já o autor do referido projeto de lei parte integrante da referida
comissão, para analisar se houve venda, permuta ou arrendamento de quaisquer residências em
todos os bairros citados no artigo 1º, e no caso positivo emitir o titulo de propriedade imobiliária
para o beneficiado, independente de quaisquer negociações já efetuadas, até a presente
promulgação da referida lei, comunicando o Poder Judiciário tal procedimento.
Art 4º. O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Fazenda promoverá o cadastramento dos senhores proprietários, para a emissão de cobrança de
IPTU e água, respeitando a legislação vigente de isenção de impostos previstos na carta magna.
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Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 B(24) 2465-3315
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art 5º Os locais destinados a emissão dos títulos de propriedade,
permanecerão as suas áreas remanescentes sob a responsabilidade da municipalidade, assim
como também suas manutenções de limpeza, coleta de lixo, fornecimento de água, manutenção
de esgoto, dentre outras obrigatoriedades do poder público municipal.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá fiscalização periódica nas áreas
remanescentes, visando à coibição de qualquer invasão, construção, ampliação ou ponto de
qualquer tipo de comércio nas referidas áreas, ressalvado os previstos anteriormente a presente
lei.
Art. 7º. O Poder Executivo, no caso de haver até a presente data o
falecimento de algum beneficiário titular, deverá, emitir o referido título de propriedade imobiliária
aos herdeiros diretos, e no caso negativo de não os ter, aos indiretos e também no caso de
inexistência, ficará à disposição o referido imóvel a Secretaria de Assistência e Promoção Social
para assentamento de nova família, assim como também os imóveis vazios, noticiando na
e imprensa escrita e falada para que O proprietário no prazo de 90 (noventa) dias compareça para
seu cadastramento e recebimento do titulo de propriedade imobiliária.
Art. 8º. O Poder Executivo terá o prazo de 200 dias, a partir da promulgação
da referida Lei para o cumprimento da mesma, com respeito a cadastramento e emissão dos
títulos de propriedade imobiliária.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), É LE de Lhâigo de 2006.
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