| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MENDES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NOS TERMOS DO ART. 29 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 347, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.A 49/2O11), ART. 16, VI, DA LEI ORGÂNICA Do MUNICÍPIO DE MENDES ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂi{aRA Murrcrpal oe Menoes
MUNICIPAL N"t §53oet j
DE ,{1s DE 2024.
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t\f+
A CÂ\,{ARA \4LTNICIPAL DE I\4ENDES, apror./a e eu sanciono a seguinte:
Art.10 - O subsídio mensal do Prefeito 1\,Iunicipal será correspondente ao
valor de R$ 21.130,96 (vinte e um mil cento e trinta reais e noventa e seis centavos)
em parcela única, vedado qualquer acrescimo.
Art. 20 - O subsídio do Vice-Prefeito fica fixado em R$ 12.326,39 (doze
mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) vedado qualquer
acréscimo.
Art.3'O subsídio do Secretário Municipal fica fixado em R$ 8.790,75 (oito
mil, setecentos e noventâ reais e setenta e cinco centavos), vedado o acrescimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
§ 1' - O Controlador Geral e o Procurador Geral, no âmbito do Poder
Executivo, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as
mesmas prerrogativas do Secretário l\{unicipal.
§ 2a - A vedaeão de acréscimo contida no "caput" deste artigo não se aplica
ao pagâmento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo
efetivo do titular da Secretaria.
§ 30 - A hipôtese de acrescimo prevista no parágrafo anterior incidirá sohre
o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretana.
DISPÔE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO
PRET.'EI'I'O, VICE-PRET.'EI T'O E SECRE'I'ÁruOS, DO
MUNICÍPIO DE MENDES PARA A LEGISII.TURA
2025 A 2028, NOS TER\4OS DO ART. 29, \/ DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 347,
PARÁGRAFO UNICO DA CONSTITTIIÇÃO
ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (NOVA
REDAÇÃO DADA PELO ART. 20 DA EIVIENDA
CONS'I]TUCIONAL NO 49/2OII), ART. 16, VI DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MENDES E
ART. 1O2 F] SEGI]INTES DO RI'GTMF]NTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUA ALBERTO ÍORRES, 66 - CENÍRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24\ 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂulna Munrcrpal oe Meroes
§ 4" - O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento
do seu subsídio ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acrêscimo,
ressalvada a hipótese prevista no § 2o deste artigo.
Art.4'Os suhsidios de que trâtâ esta Lei serão revistos anualmente na
mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de
indices.
Art. 5" As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas em orÇamento.
Art. 6' Esta Lei entrará em vigor na data de sua puhlicação, produzindo
seus efeitos a partir de l-o de janeiro de 2025.
Art. 74. Revogam-se as disposiçôes em contrário.
I\íend es, de <]e 2O24.
JORGE HENRIQUE A DE OI,IVEIRA
ito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R) - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 -GAB.| (24) 246 3321