| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DOS ROYALTIES até o valor de R$963.028,36 (novecentos e sessenta e três mil e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) para criação de dotação e reforço de saldos e atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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PROTOCOLADO AS FLS DO L. PRÓPRIO SOB N.º tietiv EmOtde cul. de 2096 Pá CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº Z08 DE OZ DE cego DE 2006. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS DOS ROYALTIES até o valor de R$963.028,36 (novecentos e sessenta e três mil e vinte e oito reais e trinta e seis centavos) para criação de dotação e reforço de saldos e atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. ARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL no valor de R$963.028,36 (novecentos e sessenta e três mil e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), para criação de dotação e reforço de saldos e atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa Prefeitura Municipal de Mendes, a saber: 02. Prefeitura Municipal de Mendes 02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação 02.11.15. Urbanismo 02.11.15.452. Serviços Urbanos 02.11.15.452.0016.1.025 — Aquisições Efetivas dos Royalties 4.4.90.52.00.00.00.00.0003 — Equipamentos e Material Permanente.......................... R$600.000,00 02.11.15.452.0016.1.028 - Infra-estrutura Urbana 4.4.90.51.00.00.00.00.0003 — Obras e Instalações ................... eee R$ 90.000,00 02.11.15.452.0016. Melhorias para Cidade 02.11.15.452.0016.2.021 = Aplicações Efetivas dos Royalties 3.3.90.30.99.00.00.00.0003 Material de Consumo — Outros ..........iseeee R$ 20.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0003 Outros Serv. De Terc. Pés. Jurídica — Outros . R$253.028,36 Total da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação ...... - R$9%63.028,36 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO RECURSO DOS ROYALTIES = R$963.028,36 excesso de arrecadação dos Recursos dos Royalties no exercício de 2006, conforme o art. 43, 8 1º, Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante inciso Ie $ 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 7 12] Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GS FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 BA) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com — ESTADO DORIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da Lei Orgânica Municipal — LOM. de 2246 de 2006 Prefeitura Municipal de Mendes 4) B(4) 2465-3315 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GS FAX: (24) 2465-2336 / 2465-332] Rua Alberto Torres, c e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com