| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2006 |
| Date | 2006-04-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 1452 |
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PROTOCOLADO AS FLS * L. PRÓPRIO SOB N.ºL4et5v0 Ude but de 2000 = ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL Nº DE & DE cao DE 2006. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. RA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), para suprimento da despesa abaixo identificada: 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente 03.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente 03.01.08.243.0027.2.023 — PAC Atenção a Criança de O a 6 anos 4.4.90.52.00.00.00.00.0008 — Equip. e Material Permanente = R$ 8.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO = R$8.000,00 Art 2º. O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante anulação parcial de saldo de dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente, abaixo indicadas, na forma do artigo 43, & 1º, inciso 1, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente 03.01.08.243.0027. Assistência à Criança e ao Adolescente 03.01.08.243.0027.2.023 — PAC Atenção a Criança de O à 6 anos 3.3.90.30.99.00.00.00.00.0008 — Material de Consumo — Outros 3.3.90.39.99.00.00.00.00.0008 — Outros Serv. de Terceiros — Pés. Jurídica .. ... R$3.000,00 . R$5.000,00 O = R$8.000,00 TOTAL ANULA Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do nortehmento autorizátivo Lei Orgânica Municipal — LO.M. Prefeitura Municipal de Mendes) (RS), em Aalue de 2006. Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-068- TR FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com