norma nº 1102/2006

.
PROTOCOLADO AS FLS
DO L. PRÓPRIO SOB N.táv c/c
Emcúde cbui de2004 Hd
>
gov ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº 740.2 DE top DE alho É DE 2006.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da ouvidoria da Câmara
Municipal com finalidades de receber, registrar e
classificar as reclamações, denúncias e elogios dos
cidadãos mendenses ou quaisquer outros desde
que maior de idade e em dia com seus direitos,
obrigações e deveres constitucionais, aos órgãos
Executivo e Legislativo, assim como também em
todas as suas ramificações diretas e indiretas e dá
outras providências.
MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica criado a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mendes, visando
' o atendimento dos cidadãos mendenses é quaisquer outros, desde que estejam em
: dia com seus deveres e obrigações previstos em Lei.
Parágrafo único - O referido atendimento visa o recebimento de
reclamações, denúncias e elogios, no tocante aos poderes Legislativo e Executivo.
Art. 2º - Todas as reclamações, denúncias e ou elogios efetuados a essa
Ouvidoria, de acordo com O parágrafo único do art. 1º, serão registrados €
classificados em termo próprio, por funcionário nomeado por portaria da
Presidência da Câmara, sem vencimentos, apenas acumulativa de funções.
Art. 3º - Após o conhecimento € análise de todos os Edis, por maioria de
2/3, poderão ser discutidas em plenário, para procedimentos de providências,
apuração ou quaisquer outros atos que se façam necessários, para à solução das
respectivas expectativas dos cidadãos mengênses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigar na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mendes? de du
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - GS FAX: (24) 2465-2336 124653321 B(24) 2465-33 15
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com