norma nº 1104/2006

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Cum ed
. ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 7,40 4 DEZL DE faro DE 2006.
EMENTA: “Dispõe sobre a criação e funcionamento do
Departamento Municipal de Trânsito, seus
segmentos subordinados e Junta
Administrativa de Recursos das Infrações de
Trânsito na Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Transportes € dá
outras providências”.
CIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a
presente:
LEI:
Art. 1º - Fica criado O Departamento Municipal de Trânsito
(DEMUTRAN), Órgão Executivo de Trânsito deste Município, subalterno da
Secretaria Municipal de Transportes, com OS seguintes segmentos
subordinados: Serviço de Fiscalização e Operações de Trânsito, Serviço de
Processamento de dados e Estatística, e serviço de educação de trânsito
Art. 2º - O Departamento Municipal de Trânsito, dirigido por um
Diretor, tem por missão cumprir e fazer cumprir o Código Brasileiro de
ç Trânsito, instituído pela Lei Federal 9503 de 23 de setembro de 1997 e demais
atribuições previstas no art. 24 da citada Lei.
Art. 3º - O Serviço de Fiscalização e Operações de Trânsito, sob a
responsabilidade de um Chefe, tem por objetivo operacionalizar toda a
dinâmica do trânsito, operar nos assuntos relacionados ao Sistema Viário e
engenharia de Tráfego, além de participar diretamente das ações de
fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito. Os reparos é
manutenção da sinalização ficarão a cargo da Secretaria de Obras.
Art. 4º - O Serviço de Processamento de Dados e Estatística, tendo a sua
frente um Chefe, terá como missão processar todos os dados relacionados às
infrações e processos administrativos do trânsito e transportes concedidos.
Também produzirá boletins estatísticos e assessorará o diretor no
processamento administrativo das infrações de trânsito.
ESSE
Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (4) 2465-3315
e-mail: camara-mendes(Dhotmail.com
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Art. 5º - O Serviço de Educação de Trânsito ficará sob a
responsabilidade do diretor da DEMUTRAM e será direcionado à formação
do cidadão como usuário da via pública por meio do aprendizado de normas
de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro e se
constituirá de :
a) publicidade institucional;
b) campanhas educativas;
c) eventos;
d) atividades escolares;
e) elaboração de material didático-pedagógico;
f) formação e reciclagem dos agentes de trânsito, e
£g) formação dos agentes multiplicadores.
Art. 6º - Fica também criada a Junta Administrativa de Recursos das
Infrações JARI Órgão colegiado responsável pelos julgamentos em 1º
instância dos recursos contra infrações de trânsito aplicadas pelo Órgão
Executivo de Trânsito do Município.
Art. 7º - À JARI compete as atribuições previstas no art. 17 da Lei
Federal 9503/97, além de outras estabelecidas na legislação regulamentar de
trânsito.
Parágrafo Primeiro - A JARI é um órgão de assessoramento do
Departamento Municipal de Trânsito, do qual receberá todo o apoio
administrativo e material, e o seu funcionamento se fará mediante O
Regulamento Interno, a ser elaborado conforme Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito nº 147, de 19 de setembro de 2003, e composição
conforme as alterações previstas na Resolução 175 de 07 de julho de 2005 do
CONTRAM.
Parágrafo Segundo - À JARI será integrada por 3 (três) componentes
(01 Presidente e 02 Membros), a serem nomeados pelo Prefeito Municipal,
para atuação no período de 1 (ano), podendo haver recondução por igual
período. É admitida a suplência. Na sua composição serão obedecidos os
seguintes critérios:
a) ter um integrante com conhecimento na área de trânsito, com, no
mínimo, nível médio de escolaridade;
b) ter um representante da DEMUTRAM;
c) ter representante de entidade representativa da sociedade indicada
pelo Conselho Comunitário de Segurança.
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Parágrafo Terceiro - Os integrantes da JARI farão jus ao recebimento
do Jeton no valor a ser fixado pelo Chefe do Executivo, referente às sessões
efetivamente realizadas, no limite máximo de 4 (quatro) por mês.
Parágrafo Quarto - Os valores dos jetons serão respectivamente:
a) R$130,00 (cento e trinta reais) para o Presidente por reunião.
b) R$100,00 (cem reais) por membro por reunião.
Art.8º- Onº VI do art. 36 da Lei Municipal nº 857, de 27 de
dezembro de 2001, que trata das atribuições da Secretaria Municipal de
Transporte, passa a ter a seguinte redação:
VI - “Promover, acompanhar a execução e fiscalização do Sistema de
Transportes concedidos pelo Município, além de desempenhar outras
atividades afins.”
Art. 9º - On I do parágrafo único do mesmo artigo acima
referenciado, substitui “Divisão de Trânsito” por Departamento Municipal de
Trânsito, composto dos seguintes segmentos.
- Serviço de Fiscalização e Operações de Trânsito.
- Serviço de Processamento de Dados.
- Serviços de Educação de Trânsito.
- Junta Administrativa de Recursos das Infrações de Trânsito — JARI.
Art. 10 - Com a criação do Órgão Executivo de Trânsito são criados
os seguintes cargos:
- Diretor do Departamento Municipal de Trânsito.
- Chefe do Setor de Fiscalização e Operações de Trânsito.
- Chefe do Setor de processamento de Dados e Estatísticas.
- Presidente da JARI.
- 2 (dois) membros da JARI.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios
com os órgãos públicos que forem necessários à perfeita integração do
município no Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Transportes €
ainda dos recursos decorrentes da arrecadação das multas, que têm destinação
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especifica nos investimentos na área de trânsito, conforme prevê o art. 320 do
Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia,
surtindo seus efeitos com afixação nos termos do norteamento autorizativo da
Lei Orgânica Municipal — L.O.M.
Prefeitura Municipal de Mendes, em 4 2006.
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