| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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PROTOCOLADO AS FLS DO L. PRÓPRIO SOB N.º4gesu. Emlade Hdaw dez00c RUM — ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPAL 2,204 DEZ6 DE Afee'o DE 2006. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. ARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente do Fundo Municipal de Assistência Social a saber: 03. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. Assistência Social 03.01.08.244. Assistência Comunitária 03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral . 03.01.08.244.0025.2.029 — Convênio MDS - Bolsa Família 3.3.90.30.99.00.00.00.0046 — Material de Consumo — Outros ......eesesseseeoses R$1.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0046 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Física .. « R$1.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0046 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica » R$1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0046 — Equip. e Material Permanente ........ceseesescecoeees R$3.000,00 Fonte de Recurso = 46 — Convênio Bolsa Família TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 6.000,00 Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado mediante recursos oriundos do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME -— Termo de Adesão 330280, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (Classificação Orçamentária de Receita = 1721.34.06.00.00 — Conyênio MDS — Bolsa Família e 1.3.25.01.99.03.07 - receita da Remuneração de Depósitos Bancáriosdy Programa Bolsa Família) em conformidade com o estabelecido no do artigo 43, 84), inciso Il, da Dei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. e Art. 3º. Esta Lei entrá vigor na ldatalde sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos do no i zati£o da Lei Orgânica Municipal - L.O.M. Prefeitura Municipal de Me de 2006. N Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - TRFAX: (24) 24 e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com 5-2336 / 2465-3321 'B(24) 2465-3315