| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2006 |
| Date | 2006-05-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$25.121,10 (vinte e cinco mil, cento e vinte e um reais e dez centavos) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento – Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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Emic 4 PRIO SOB Nei jo.tm Tab - ADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES ACIPALNº,»6 DE Z€ DE «20200 DE 2006. EMENTA: “Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$25.121,10 (vinte e cinco mil, cento e vinte e um reais e dez centavos) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa em vigor e dá outras correlatas providências ”. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A LEI: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECHAL no valor de R$25.121,10 (vinte e cinco mil, cento e vinte e um reais e dez centavos,) para atendimento de despesas imprevistas no Orçamento — Programa vigente do Fundo Municipal de Saúde, a saber: 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de Saúde . 07.01.10. Saúde 07.01.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico 07.01.10.303.0028. Ações de Saúde 07.01.10.303.0028.2.010 — PAFB - Programa de Assistência Farmacêutica Básica 3.3.90.32.02.00.00.00.0018 — Material de Distribuição Gratuita - HD ........ R$ 13.947,07 3.3.90.32.03.00.00.00.0018 — Material de Distribuição Gratuita - AR ........ R$ 11.174,03 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL = R$ 25.121,10 Art 2º O crédito de que trata O artigo anterior será compensado mediante recursos oriundos do Ministério da Saúde conforme portaria nº 426/6M de 23 de fevereiro de 2006, Programa de Atenção a Farmácia Básica — PAFB (Classificação Orçamentária de Receita = 1721.33.04.00.00 - Programa de Atenção a Farmácia Básica — PAFB e 1325.01.03.07.00 — Receita de Remuneração de Depósitos Bancários), e em conformidade com O estabelecido no do artigo 43, incido I, 82º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor pa data de sua publicação, todavia, surtindo seus efeitos com afixação nos termos di norteamento futokizativo da Lei Orgânica Municipal — L.O.M. Prefeitura Municipalde Mendes ( “zoo de 2006. Rua Alberto Torres, 66 - Centro - Mendes - RJ - CEP 26.700-000 - FRFAX: (24) 2465-2336 / 2465-3321 (24) 2465-3315 e-mail: camara-mendes(Qhotmail.com www.camara-mendes.rj.gov.br